ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 713/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Saboeiro, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC), Órgão colegiado com atuação consultiva e deliberativa vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Juventude.

Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:

I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

II - Desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

CAPITULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:

I - auxiliar na formulação, implementação e execução das ações do CMPDC;

II - propor normas para implementação e execução da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) no âmbito municipal;

III - propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável;

IV - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil;

V - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender aos programas de proteção e defesa civil;

VI - acompanhar e avaliar as operações de Proteção e Defesa Civil no município, bem como propor articulações com outros órgãos das esferas estadual e federal;

VII - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VIII - propor a celebração de acordos e convênios com outras instituições, visando ao apoio técnico e financeiro necessário ao cumprimento das ações de proteção e defesa civil;

IX - recomendar aos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ações prioritárias que possam mitigar as consequências de desastres naturais ou provocados pelo homem.

CAPITULO II

DA COMPOSIÇAO

Art. 4º O COMPDEC é composto por membros titulares e respectivos suplentes, e contará com representantes dos seguintes órgãos:

I - coordenador de Proteção e Defesa Civil;

II - um membro da Secretaria Municipal da Infraestrutura;

III - um membro da Secretaria do Meio Ambiente;

IV - um membro da Secretaria Municipal da Saúde;

V - um membro indicado por Fundações/Associações regulamentadas;

VI - dois representantes da sociedade civil;

VII - um membro de instituições não governamentais.

§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil serão indicados pelas entidades e órgãos representados e investidos na função de Conselheiros por meio de Portaria do Gabinete do Prefeito Municipal.

§ 2º As indicações de substituições de Conselheiros serão feitas pelas entidades e órgãos representados.

§ 3º Para cada membro efetivo será indicado 1 (um) suplente que assumirá com direito a voto na ausência do titular.

§ 4º Será dispensado do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil o Conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas e 6 (seis) alternadas no período de 1 (um) ano.

§ 5º Os órgãos e entidades com representação neste conselho poderão substituir seus titulares, a qualquer tempo, obedecendo ao disposto do § 1º desse artigo.

§ 6º O mandato dos representantes de órgãos e de entidades será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 7º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos municipais e da sociedade civil, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.

§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízo das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

§ 9º As entidades da sociedade civil a serem representadas no CMPDC deverão ter atuação local comprovada em assuntos de proteção e defesa civil, escolhidos por meio de edital de participação feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 10. Os representantes das áreas atingidas por desastre serão escolhidos dentre as lideranças comunitárias locais por meio de edital de participação feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social em fórum próprio, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 11. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.

Art. 5ºO colegiado se reunirá, sempre que necessário, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria simples de seus membros com antecedência de vinte e quatro (24) horas.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 6° Após sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá o prazo de 90 (noventa) dias para elaborar seu Regimento Interno, que será aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e disporá sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação.

Art. 7ºA Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual deverá garantir a sua estruturação e o seu pleno funcionamento.

Art. 8ºAs despesas necessárias à instalação e à manutenção do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 9ºCaberá a cada órgão e entidade municipal, integrante do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, elaborar formalmente seu plano de ação relativo à proteção e defesa civil, em conformidade com sua respectiva esfera de competência e em articulação com a Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Saboeiro, 23 de abril de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro

 


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
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