ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 387/2010, DE 20 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 009/93, de 15/01/1993, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei revoga a Lei nº 009/93, de 15/01/1993.

 

Art. 2°. Fica revogada a Lei nº 009/93, de 15/01/1993.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de agosto de 2010. 

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:C96E601E