ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3150 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI Nº 3.150 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.

 

‘‘ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS OSTOMIZADOS, CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OSTOMIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse atendimento, atendimento aos Ostomizados, considerados pessoas com deficiência nos termos do Decreto Federal 5.296/2004.

 

Art. 2° - O “Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada” deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação ou adição ao desenho reproduzido no anexo a esta Lei.

 

Art.3º - Fica assegurado aos Ostomizados o direito de uso de vaga de estacionamento reservada a pessoas com deficiência equiparada nos termos da legislação Federal. Capítulo X, o artigo 47 do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 4º - Fica Instituída a Carteira Municipal de Identificação do Ostomizado (CMIO), destinada a conferir a identificação às pessoas nessas condições no âmbito do Município a ser emitida por intermédio do órgão competente do Poder Executivo Municipal.

§ 1º deverá ser afixado no documento de identificação o "Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada" constante no anexo I desta Lei.

§ 2º- A Carteira Municipal de Identificação dos ostomizados (CMIO) terá validade de 5(cinco) anos, devendo ser revalidada após esse prazo.

§ 3º A Carteira Municipal de Identificação dos Ostomizados (CMIO) será requerida após apresentação de relatório médico, confirmando o diagnóstico de permanente ou temporário e de documentos pessoais.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 02 de setembro de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:C9705AC5