ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 743/2023

EMENTA: ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e da Parteira no âmbito do Município de Palhano/CE.

Art. 2º - Fica definido em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, devendo ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, o piso salarial municipal dos enfermeiros no âmbito do Município de Palhano/CE.

§1º O piso salarial dos técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras será fixado com base no piso estabelecido do caput deste artigo, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, sendo o equivalente a R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais);

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira, sendo o equivalente a R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais).

§2º O piso salarial entrará em vigor imediatamente e pago a partir da disponibilização do repasse financeiro da União aos Municípios, assegurada a atualização salarial anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.

Art. 3º - Os servidores municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que possuírem a habilitação profissional exigida pelo Conselho Profissional serão reenquadrados no cargo de Técnico de Enfermagem, passando a perceber todas as vantagens financeiras deste cargo.

§1º Fica estabelecido como condição prévia e obrigatória para o reenquadramento no cargo de Técnico de Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem tenha concluído o correspondente curso técnico e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem - COREN/CE.

§2º A investidura no cargo de Técnico de Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos da Administração Pública deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente por meio de concurso público, na forma da lei.

§3º Para fins de progressão funcional, fica garantido, durante o reenquadramento, o tempo de serviço efetivamente prestado pelo servidor no cargo de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas pelos recursos e dotações orçamentárias específicas do Ministério da Saúde, sob repasse da União, à rubrica da Secretaria Municipal de Saúde, a ser incluída nos próximos orçamentos.

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos financeiros passam a vigorar a partir do repasse de assistência financeira da União ao Município.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 24 dias do mês de Julho de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano/CE 


Publicado por:
Joyce Lemos Freitas
Código Identificador:C9723B2A