ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 470/2026

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 470/2026.

 

EMENTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025, PARA AMPLIAR DE QUATRO PARA SETE AS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, REDEFINIR AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. O art. 25 da Lei Complementar nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 25. Compõem a Secretaria Municipal de Governo:

 

1. Secretaria Municipal de Governo;

1.1. Secretaria Municipal Adjunta de Governo;

1.2. Assessoria Técnica;

1.3. Administrações Regionais I, II, III, IV, V, VI e VII;

1.3.1. Departamentos de Políticas para o Desenvolvimento Regional, um em cada Administração Regional;

1.3.1.1. Núcleos de Acompanhamento de Serviços Públicos Regionais, um em cada Departamento;

1.4. Coordenadoria do Programa Mais Cidadão;

1.4.1. Núcleo de Atendimento do Programa Mais Cidadão." (NR)

 

Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, na parte relativa à Secretaria Municipal de Governo, passa a vigorar na forma da Parte A do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 3º. O Anexo III da Lei Complementar nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, na "Descrição das Regiões Administrativas" constante das atribuições do cargo de Administrador Regional, passa a vigorar na forma da Parte B do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 4º. O Anexo II da Lei Complementar nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, na linha relativa ao símbolo DAS-5, passa a vigorar na forma da Parte C do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. A Lei Complementar nº 428, de 26 de fevereiro de 2025, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 53-A:

 

"Art. 53-A. Nenhum ocupante de cargo em comissão perceberá remuneração total inferior ao salário-mínimo nacional vigente.

 

Parágrafo único. Havendo diferença, esta será paga a título de complemento, enquanto perdurar, não servindo de base de cálculo para outras vantagens, ressalvados o décimo terceiro salário e o adicional de férias." (AC)

 

Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 428, de 26 de fevereiro de 2025.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte sete dias do mês de outubro de 2026.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE

 

ANEXO ÚNICO

 

Parte A

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

(Anexo I da LC nº 428/2025)

 

Qtd

Cargo

Símbolo

1

11. Secretário Municipal de Governo

S

1

11.1. Secretário Municipal Adjunto de Governo

DNS-1

1

11.2. Assessor Técnico

DNS-3

1

11.3. Administrador Regional I

DNS-1

1

11.3.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional I

DAS-2

1

11.3.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional I

DAS-5

1

11.4. Administrador Regional II

DNS-1

1

11.4.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional II

DAS-2

1

11.4.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional II

DAS-5

1

11.5. Administrador Regional III

DNS-1

1

11.5.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional III

DAS-2

1

11.5.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional III

DAS-5

1

11.6. Administrador Regional IV

DNS-1

1

11.6.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional IV

DAS-2

1

11.6.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional IV

DAS-5

1

11.7. Administrador Regional V

DNS-1

1

11.7.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional V

DAS-2

1

11.7.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional V

DAS-5

1

11.8. Administrador Regional VI

DNS-1

1

11.8.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional VI

DAS-2

1

11.8.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional VI

DAS-5

1

11.9. Administrador Regional VII

DNS-1

1

11.9.1. Diretor do Departamento de Políticas para o Desenvolvimento Regional VII

DAS-2

1

11.9.1.1. Gerente do Núcleo de Acompanhamento de Serviços Públicos – Regional VII

DAS-5

1

11.10. Coordenador do Programa Mais Cidadão

DNS-1

1

11.10.1. Gerente do Núcleo de Atendimento do Programa Mais Cidadão

DAS-5

 

Parte B

Descrição das Regiões Administrativas

(Anexo III da LC nº 428/2025)

 

Administrador Regional

Representar a Prefeitura Municipal de Quixelô/CE no âmbito das regiões administrativas; supervisionar, fiscalizar e executar programas, projetos e ações governamentais de interesse público em sua região, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo; supervisionar, fiscalizar e executar, respeitadas as atribuições da Secretaria Municipal de Governo, as ações de participação popular no território da região administrativa; desempenhar outras atividades correlatas e/ ou determinadas pelos seus superiores.

 

Descrição das Regiões Administrativas:

 

Regional I: Sítios Matapasto, Varjota, Currais Novos, Ranheta, Caiçara, Ilha, Gado, Bravo;

 

Regional II: Sítios Trapiá, Mundo Novo, Sitio Alto, Sitio, Tapuio, FAÉ, Poço Redondo, Paus De Leite, Madeira Cortada, Baixa Verde; Carnaubinha, Santa Maria, Angicos I e II;

 

Regional III: Várzea Do Junco, Catolé, Lagoa Funda, Bandeira I e II, Mansinho, Barroso I e II, Salsa, Bela Vista, Córrego dos Simões, Córrego;

 

Regional IV: Sítios Várzea Redonda, Cunha Poti, Gaspar, Riacho do Meio, Serrado, Lagoa do Jatobá, Caiçara, Pebas, Paus de Leite, Carrancuda, Manoel Lopes, Olho D’água, Lagoa do Pé da Serra e Jurema Branca;

 

Regional V: Botão, Lagoa Redonda, Lagoa de Baixo, Canafístula, Recanto e Mata Fresca, Vilas Acampamento e Firminos e Distrito Antonico;

 

Regional VI: Jiqui, Boa Vista, Ilha Grande, Vassouras, Umarizinho, Agreste, Melancia, Maracajá;

 

Regional VII: Sítios Mulungu, Caldeirão, Coqueiros, Poço da Pedra, Fechado, Garrota I e II, Carnaubinha dos Camilos, Caldeirão dos Rufinos e Chapada.

 

Parte C

Símbolo DAS-5

(Anexo II da LC nº 428/2025)

 

Símbolo

Vencimento (R$)

Gratificação (R$)

Total (R$)

DAS-5

1.221,00

400,00

1.621,00


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:C987C4BA