ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 510/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Descrição da Dotação Orçamentária 0601.15.451.0035.1.003, prevista na Lei 478/2021, que estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dotação Orçamentária: “0601.15.451.0035.1.003 – Pavimentação Asfáltica e em Pedra Tosca em Diversas Ruas do Município”.
Art. 2º - Permanecem inalterados o valor fixado e as fontes de recursos constantes para a dotação na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 20 de Abril de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.04.20
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 510/2022 DE 20/04/2022, que “ALTERA A DESCRIÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 20 dias de Abril de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:C98F4A3C