ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
LEI Nº 646/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do § 3º do artigo 28 sancionou e eu PEDRO PEREIRA MEDEIROS, Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com § 7º do artigo 28 da Lei Orgânica deste Município promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído que o Dia do Evangélico passe a ser comemorado no dia 30 de novembro na cidade de Paramoti.
Parágrafo Único – A data selecionada acompanha a Lei nacional que entrou em vigor no dia 15 de setembro de 2010, através do Projeto de Lei 3.541/2008.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - Fica assegurado para este dia o investimento financeiro por parte do Poder Executivo Municipal, referente à realização de eventos, infraestrutura e shows, no mesmo valor gasto na Festa de Padroeira do Município, ocorrido no mesmo ano, respeitando assim o princípio da igualdade garantido na Constituição Federal.
Art. 4º - A data citada no artigo 1º será feriado municipal e incluída no calendário oficial de eventos da cidade para que não seja esquecida e venha ter finalidade comemorativa.
Art. 5º - Fica autorizada a Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2010/2013 do Governo Municipal de Paramoti, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 04 de Setembro de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:C994EC70