ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.01.23.1.1

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.01.23.1

 

Extrato do 1º (PRIMEIRO) Termo Aditivo ao Contrato nº 2025.01.23.1.1, referente ao procedimento administrativo INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº. 2025.01.23.1. Partes: A Secretaria de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento de Quixelô/CE e a empresa CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n. 2025.01.23.1.1, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA JURÍDICA VISANDO AUXILIAR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ATUANDO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 1ª E 5ª REGIÕES - TRF, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO - TRT, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS JUNTO AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS E ESTADUAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/ CE. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/21. Do valor: valor global de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais). Do prazo: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM mediante TERMO ADITIVO em prorrogar o prazo contratual por prazo de 12 (doze) meses, até 27 de Janeiro de 2027. Signatários: Valderlândia Bernardo Silva e Carlos Eduardo Maciel Pereira. Data: Quixelô/CE, 27 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Francisca Raquel de Oliveira
Código Identificador:C9C3BAD7