ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.02.27.01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO FISCALIZADORA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, A SER EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI-CE, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a autorização concedida pela Lei Municipal nº 453, de 20 de fevereiro de 2026, para a realização de Processo Seletivo Simplificado visando à contratação temporária de pessoal para atender à necessidade de excepcional interesse público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma comissão para fiscalizar a execução em todas as fases do referido processo seletivo, garantindo a lisura e a transparência do certame;

 

RESOLVE.

 

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo Simplificado, que será composta pelos seguintes servidores:

Francisco José Rodrigues da Silva – CPF 399.835.873-00, que presidirá a comissão;

Jimmy Kendal Barros Monteiro – CPF 840.425.753-15, membro;

Tayz Bezerra Brasil, CPF N° 084.138.473-89, membro.

 

Art. 2º Compete à Comissão Municipal de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado:

 

I – acompanhar todas as fases do processo seletivo, desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final;

II – zelar pelo fiel cumprimento das normas estabelecidas no edital, na legislação municipal e nos princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

III – analisar e validar o conteúdo do edital antes de sua publicação, sugerindo adequações quando necessário;

IV – supervisionar a divulgação do processo seletivo, garantindo ampla publicidade e transparência;

V – acompanhar o recebimento das inscrições e a conferência da documentação apresentada pelos candidatos;

VI – fiscalizar a aplicação das provas, quando houver, bem como a avaliação de títulos, entrevistas ou demais etapas previstas no edital;

VII – acompanhar a análise e o julgamento de recursos interpostos pelos candidatos, emitindo parecer quando solicitado;

VIII – registrar em ata todas as ocorrências relevantes relacionadas ao processo seletivo;

IX – solicitar esclarecimentos, informações ou documentos à banca organizadora ou aos setores responsáveis, sempre que julgar necessário;

X – assegurar que os critérios de classificação e desempate sejam aplicados conforme estabelecido no edital;

XI – exercer outras atribuições correlatas necessárias ao fiel cumprimento de sua finalidade.

 

Art. 3º. A participação da comissão ora instituída, será considerada como serviço público relevante para a administração, e não será remunerada.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Umari-CE, aos 27 de fevereiro de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:C9CEFE14