ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 018/2025
DECRETO Nº. 018/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025
Regulamenta o procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação, nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Brejo Santo-Ceará.
A Prefeita Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito municipal, resolve:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Este decreto regulamenta o procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional e dos fundos especiais do Poder Executivo do Município de Brejo Santo/CE.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração direta, autárquica ou fundacional, quando executarem recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento em âmbito Federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência dispuser de forma diversa.
Parágrafo único - Fica autorizada a utilização das normas de que trata o caput, nos casos de procedimento que demande execução combinada de recursos da União e do Município.
Definições
Art. 3º. Para os fins deste decreto, considera-se:
I - Administração: órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua;
II - Administração Pública: Administração direta e indireta do Município de Brejo Santo/CE, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas e mantidas;
III - Amostra: amostragem apresentada pelo licitante para exame pela Administração, que identifique a natureza, espécie e qualidade do bem a ser fornecido no futuro;
IV - Área Solicitante: unidade administrativa que demande a realização de um procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação;
V - Área de Contratação: unidade administrativa com competência para planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas aos processos de contratação;
VI - Área Técnica: unidade administrativa responsável pelo planejamento, coordenação, gestão e acompanhamento das ações relacionadas ao tema ao qual a demanda apresentada pela área solicitante esteja associada, podendo também atuar como área solicitante;
VII - Agente de Contratação: pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, nos termos de regulamento específico;
VIII - Autoridade Competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo;
IX - Certificado de Pré-Qualificação: certificado atribuído ao licitante, contratante ou aos bens que atendam às condições previstas no instrumento convocatório, nos termos deste decreto;
X - Comissão de Contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, nos termos de regulamento específico;
XI - Equipe de Apoio: conjunto de agentes públicos do órgão ou entidade que têm a função de auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação nas etapas dos procedimentos licitatórios ou auxiliares sendo, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da entidade promotora da licitação, nos termos de regulamento específico;
XII - Órgão ou Entidade Gerenciadora do procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação: órgão ou entidade da Administração Pública municipal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para Pré-Qualificação e pelo gerenciamento dos pré-qualificados dele decorrente;
XIII - Pré-Qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação ou contratação direta, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.
CAPÍTULO II
DO USO DO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Regras gerais
Art. 4º. O procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação poderá ser utilizado para subsidiar futuras licitações ou contratações diretas, podendo a Pré-Qualificação ser:
I - Subjetiva, quando destinada a identificar licitantes e contratantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou contratação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos;
II - Objetiva, quando destinada a identificar bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração;
III - Parcial, quando envolver parte dos requisitos técnicos ou de habilitação passíveis de serem exigidos nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, sendo os demais solicitados nos futuros procedimentos de licitação ou contratação direta;
IV - Total, quando envolver a totalidade dos requisitos técnicos ou de habilitação passíveis de serem exigidos nos termos da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, ficando os futuros procedimentos de licitação ou contratação direta limitados a exigirem atualizações, quando for o caso.
§ 1º É permitida a realização de procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação dos tipos subjetiva e objetiva em um mesmo procedimento.
§ 2º. É permitido a um mesmo fornecedor participar de procedimentos de Pré-Qualificação de objetos distintos, simultaneamente, devendo o instrumento convocatório indicar situação em que haja limitação, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente.
Art. 5º. Nas licitações e contratações diretas futuras, dever-se-á preferir a realização, sempre que possível, e desde que aderente ao objeto da contratação, de procedimento limitado à participação dos pré-qualificados com certificado de Pré-Qualificação válido e vigente em atendimento ao princípio da eficiência administrativa.
Da condução do procedimento
Art. 6º. O procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação será conduzido por agente de contratação ou comissão de contratação, a ser formalmente designado, que será responsável pelo recebimento, exame e julgamento de documentos e procedimentos relativos à Pré-Qualificação.
Parágrafo único - O Agente de Contratação ou a comissão de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Do instrumento convocatório
Art. 7º. O edital do procedimento auxiliar técnico-administrativo de Pré-Qualificação observará as regras da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2025, bem como, deste decreto, e deverá dispor, pelo menos, sobre:
I - As informações mínimas necessárias para definição do objeto;
II - A indicação da Secretaria Municipal ou ente da administração indireta, responsável pelo procedimento de Pré-Qualificação;
III - Indicação quanto à possibilidade de o resultado da Pré-Qualificação ser utilizado por outros órgãos e entidades;
IV - Definição dos documentos habilitatórios requeridos e, sempre que possível, a utilização daqueles disponíveis no sistema de cadastro de fornecedores, sendo permitida a substituição por certificado de registro cadastral nos termos de regulamento específico;
V - Indicação da análise de amostra ou prova de conceito, na hipótese de Pré-Qualificação objetiva, quando essencialmente necessário, com detalhamento do procedimento, da devolução das amostras e efeitos do não recolhimento pelo interessado no prazo estipulado;
VI – Indicação, na hipótese de Pré-Qualificação objetiva, das características essenciais do bem e de critérios objetivos para que a marca seja qualificada;
VII - Indicação dos critérios para avaliação dos fornecedores e dos bens a serem pré-qualificados;
VIII - Procedimento e prazos para submissão e análise de pedidos de esclarecimento, impugnação e recursos;
IX - Rito da sessão pública;
X - Informação se as futuras licitações ou contratações diretas serão restritas aos pré-qualificados.
Parágrafo único - Poderão ser atribuídos indicadores para classificação dos pré-qualificados com base em critérios objetivos de excelência operacional, sustentabilidade e melhoria da competitividade, entre outros.
Art. 8º. O instrumento convocatório deverá prever se a utilização do resultado do procedimento de Pré-Qualificação ficará limitada às futuras licitações ou contratações diretas do órgão ou entidade gerenciadora, ou se poderá beneficiar outros órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, ficando dispensada, nesses casos, a anuência dos pré-qualificados.
Parágrafo único - Será permitida a utilização do resultado do procedimento de Pré-Qualificação em licitações e contratações diretas de órgãos e entidades de outros entes e poderes, mediante autorização do órgão ou entidade gerenciadora e anuência dos pré-qualificados, nos termos do instrumento convocatório.
Do rito da Pré-Qualificação
Art. 9º. A publicidade do edital de Pré-Qualificação será realizada mediante:
I - Divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal de Compras oficialmente utilizado pelo Município, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
II - Publicação do extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal de grande circulação;
Parágrafo único - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o edital de Pré-Qualificação até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura de sessão pública.
Art. 10. A apresentação de documentos far-se-á nos termos do instrumento convocatório.
§ 1º. O prazo mínimo para apresentação de documentos, contado da publicação do edital, deverá considerar a complexidade do objeto da Pré-Qualificação e será de:
I - 8 (oito) dias úteis, nos casos de Pré-Qualificação objetiva;
II - 10 (dez) dias úteis, nos casos de Pré-Qualificação subjetiva.
§ 2º. Nas hipóteses do § 1º do art. 4º, prevalecerá o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 11. O exame dos documentos deverá ser feito no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, podendo o agente ou a comissão de contratação determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.
Parágrafo único - O instrumento convocatório poderá prever rotina de análise das documentações, definindo períodos específicos para recebimento da documentação, incluídas as situações de atualização de documentos e revisão em função de indeferimento de Pré-Qualificação, quando terá início a contagem do prazo previsto do caput deste artigo, observado o disposto nos artigos 15 e 16 deste decreto.
Art. 12. O resultado dos pré-qualificados será divulgado no Portal de Compras utilizado pelo Município, facultada a divulgação dos documentos em sítio eletrônico oficial do município.
Art. 13. Caberá apresentação de recurso quanto ao indeferimento do pedido de Pré-Qualificação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do resultado de que trata o art. 12.
Art. 14. O edital do procedimento licitatório subsequente à Pré-Qualificação ou o aviso da contratação direta, ou instrumento equivalente, poderá prever período mínimo para que os fornecedores estejam pré-qualificados para participação da futura contratação.
CAPÍTULO III
DAS VIGÊNCIAS APLICÁVEIS À PRÉ-QUALIFICAÇÃO
Da vigência do procedimento de Pré-Qualificação
Art. 15. O procedimento de Pré-Qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados, observado o disposto no art. 11 deste decreto.
Art. 16. O edital de Pré-Qualificação poderá ter validade indeterminada.
Da vigência do certificado de Pré-Qualificação
Art. 17. Do resultado da Pré-Qualificação será atribuído certificado aos pré-qualificados, cuja validade será:
I - De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo;
II - Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.
Art. 18. O instrumento convocatório estabelecerá a forma de solicitação de atualização de documentos pelos interessados a que se refere o inciso I, do caput, do art. 17, observado o disposto no art. 11 deste decreto.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
Do cancelamento do certificado
Art. 19. A qualquer momento, identificada a não manutenção das condições previstas no instrumento convocatório, a Administração poderá cancelar o certificado de Pré-Qualificação.
Parágrafo único - Caberá recurso da decisão da Administração nos termos do art. 13, contado o prazo da comunicação do cancelamento ao pré-qualificado.
Art. 20. A Pré-Qualificação, sem prejuízo das penalidades eventualmente aplicáveis, será cancelada nas seguintes hipóteses:
I - Ocorrência de fraude ou falsidade nas declarações ou provas documentais apresentadas no processo de Pré-Qualificação;
II - Constatação de discrepância relevante entre os resultados dos exames realizados nas amostras do bem avaliado e os obtidos com o uso e/ou em avaliação posterior;
III - Quando o bem aprovado deixar de atender a qualquer exigência técnica feita pelo Município no respectivo edital de Pré-Qualificação;
IV - Quando a fabricação do bem se torne comprovadamente descontinuada e não houver no mercado outro produto similar;
V - Quando presentes razões de interesse público, devidamente justificado e comprovado.
Parágrafo único - Quaisquer modificações no processo de fabricação ou nas características do bem aprovado em procedimento de Pré-Qualificação obrigará ao responsável pré-qualificado a informar à Administração Pública Municipal e providenciar adequação dos documentos.
Da revogação ou anulação
Art. 21. O procedimento de Pré-Qualificação é passível de revogação ou anulação, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único - A revogação ou anulação do procedimento de Pré-Qualificação implicará no cancelamento automático de todos os certificados de Pré-Qualificação dele decorrentes.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO DIRETA RESTRITA AOS PRÉ-
QUALIFICADOS
Art. 21. A licitação ou contratação direta que se seguir ao procedimento da Pré-Qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, justificadamente, desde que:
I - A convocação para Pré-Qualificação discrimine que as futuras licitações ou contratações serão restritas aos pré-qualificados;
II - A Pré-Qualificação seja total.
Art. 22. No caso de realização de licitação ou contratação direta restrita poderá ser encaminhada a informação por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.
Parágrafo único - O encaminhamento da informação não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 01 de Julho de 2025.
MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:C9E514F1