ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº001/2019. DE 04 DE FEVERREIRO DE 2019
Dispõe sobre os vencimentos das parcelas para pagamento do Imposto predial e Territorial Urbano IPTU e sobre o desconto para pagamento em cota única.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o que determina o artigo 11 da Lei nº 982/08, de 29 de dezembro de 2008.
DECRETA:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2019 será lançado para pagamento em cota única ou em quatro parcelas com vencimento em 31/05/2019, 28/06/2019, 31/07/2019 e 30/08/2019.
Parágrafo único. O valor considerável como mínimo para cada parcela será o de R$ 15,00 (quinze reais)
Art. 2º - Para Contribuintes que optarem em pagar o IPTU em cota Única será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 04 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:C9E75EBD