ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N°. 1.274/2024 JAGUARETAMA/CE, 23 DE MAIO DE 2024.

LEI MUNICIPAL N°. 1.274/2024 Jaguaretama/CE, 23 de maio de 2024.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 796/2011 QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCETIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNIIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Municipal n.º 796, de 01 de julho de 2011, “cria a gratificação de incentivo financeiro para os agentes de endemias do município de Jaguaretama – Ceará, e dá outras providências” passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criada a Gratificação de Incentivo Financeiro para os Agentes de Endemias e Zoonoses do Município de Jaguaretama, nos valores de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) para os que trabalham na sede do município e R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os que trabalham na zona rural do município de Jaguaretama.

Parágrafo único. Fará jus a Gratificação de Incentivo Financeiro os Agente de Endemias e Zoonoses aqueles que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º. A Gratificação de Incentivo Financeiro não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza remuneratória.

Parágrafo único. Dos valores a serem pagos serão deduzidas as contribuições previdenciárias do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o desconto referente ao Imposto de Renda – IR.

Art. 3º. O recurso para o pagamento da Gratificação de Incentivo Financeiro será repassado com recurso próprio e as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária do município.

Art. 2º. - Acrescente-se a Lei Municipal n.º 796, de 01 de julho de 2011, “cria a gratificação de incentivo financeiro para os agentes de endemias do município de Jaguaretama – Ceará, e dá outras providências”, os arts. 4º, 5º e 6º.

Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei será paga pelo efetivo desempenho das atribuições dos profissionais no período de avaliação, perdendo esse direito nos casos de afastamentos e situações decorrentes de:

I – Licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;

II – Atestados e/ou declarações a partir de 06 dias acumulativos no mês;

III – Qualquer tipo de Suspensão ou Processo Administrativo (PAD);

IV - Em caso de desligamento do profissional do município, seja qual for o motivo, seguirá a suspensão automática da devida gratificação, sem prejuízos para o erário público;

V - Faltas sem justificativas;

VI – Recusa em participar dos programas e campanhas da área de vigilância em saúde, quando convocados pela Chefia Imediata.

Art. 5º Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.

Parágrafo único. Os valores serão destacados no contra cheque dos profissionais com rubrica específica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de maio de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária de Saúde 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:C9F21057