ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA DE CONCESSÃO Nº 04.03.001/2026
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE Meruoca, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação vigente,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora efetiva Maryangela Tavares Linhares de Aguiar;
CONSIDERANDO o disposto no art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, que autoriza a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 03.04.001/2026, da Procuradoria-Geral do Município, opinando pelo deferimento do pleito;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à servidora MARYANGELA TAVARES LINHARES DE AGUIAR, matrícula nº 2419, ocupante do cargo efetivo de ADVOGADA, lotada na Procuradoria Geral de Meruoca, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, sem remuneração, pelo prazo de ATÉ 03 (três) anos consecutivos, no período de 05/03/2026 a 05/03/2029.
Art. 2º A licença ora concedida poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da servidora ou no interesse da Administração Pública.
Art. 3º Eventual pedido de prorrogação deverá observar os limites estabelecidos no art. 89 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 05/03/2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, 04 de março de 2026.
ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES
Secretária de Administração, Planejamento e Gestão de Meruoca
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:CA1320D8