ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Procuradoria
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.333
Autoriza a Comprar o Imóvel que especifica e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Comprar uma área de terra medindo 1.575 m² (um mil e quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), localizado no Sitio Lagoa de Dentro - lugar Malhada da Areia (Lamajú), Farias Brito, Estado do Ceará, registrado na Matricula nº. 2/860 - ficha 01, do livro nº. 02 do registro geral, pertencente a José Evalto de Sousa, com as seguinte limitações:
I - ao Norte, com José Evalto de Sousa;
II – ao Sul, com Rua sem Denominação Oficial (acesso ao Açude);
III – a Oeste, com José Evalto de Sousa;
IV – a Leste, com José Evalto de Sousa.
Art. 2º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de recursos do tesouro municipal.
Art. 3º. A avaliação da área de terra procedida pela comissão de avaliação de bens imóveis do Município é parte integrante do anexo único desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, 10 de outubro de 2011.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Maria Gomes Pereira
Código Identificador:CA1819DF