ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Cria Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo Agrícola.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o Certificado da Propriedade Agrícola Legal - Selo-Agrícola.
Art. 2° - O poder público concederá o Selo-Agrícola aos agropecuaristas cuja propriedade esteja cumprindo sua função social, seja produtiva, preserve o meio ambiente e garanta a seus empregados o atendimento das obrigações trabalhistas.
Art. 3° - O Selo - Agrícola tem como principais objetivos estimular o produtor rural a:
I - utilizar técnicas de conservação ambiental com base na legislação vigente;
II - conciliar técnicas ambientalistas na produção agrícola;
III - produzir, com qualidade e competitividade, atendendo às normas da globalização;
IV - aperfeiçoar os mecanismos de desenvolvimento sustentável;
V - cumprir da função social da terra, a legislação previdenciária e trabalhista.
Art. 4° - Os critérios para a concessão do Selo-Agrícola poderão ser definidos pelo órgão competente.
Art. 5° - Esta lei poderá ser regulamentada para assegurar a sua execução.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 29 de junho de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 007/2020
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:CA1ABC14