ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/2024 - AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 803/2024.
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga o aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no município de Ibicuitinga a Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, com vistas a garantir atenção, pronto atendimento, prioridade no atendimento e acesso aos serviços público e privados em especial na área da saúde, educação e assistência social, em conformidade com a lei nº 12.764 de 27 de dezembro 2012 e lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, aos residentes do Município de Ibicuitinga.
Parágrafo único: A Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA – no município, será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de forma gratuita, acompanhada de laudo médico com o Código Internacional das Doenças -CID.
Art. 2 º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. A Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem de pessoas com (TEA) no Município de Ibicuitinga.
Art. 4º. A Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA será gratuita e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
§1º. Em caso de perda ou extravio, poderá ser emitida uma segunda via mediante apresentação do laudo.
§ 2º. É de responsabilidade do interessado ou do representante legal da Pessoal com Transtorno do Espectro Autista manter atualizados os dados constantes da Carteira de identificação do Autista.
Art. 5º. Para ter direito a Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA o interessado ou seu representante legal deverá preencher requerimento que será dirigido ao responsável por sua emissão, contendo os seguintes documentos:
I - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
III - Cópia xerox do Laudo ou Relatório Médico, digitado ou em letra absolutamente legível, acompanhado da indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou privada;
IV - Local, data e assinatura do requerente.
Art. 6º. A Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo com CEP e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador.
Art. 7º. Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, O órgão responsável poderá expedir a Carteira de Identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA.
Art. 8º. Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação
Art. 9º. As despesas com a execução dessa lei ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento suplementadas em caso de necessidade.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE IBICUITINGA – CE, EM 17 DE MAIO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:CA3370F8