ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 424/2011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CARCINICULTORES DA VILA GUAGIRU-FORTIM-CE.
 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Fortim aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. É Considerada de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Carcinicultores da Vila Guagiru- Fortim-CE, portadora do CNPJ de nº 14.520.646/0001-04, com sede na Rua José Ribeiro da Rocha, s/nº, Vila Guagiru, Fortim-CE.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2011.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CA377174