ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023

Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 557.414,44 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:

 

18

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT

VALOR (R$)

1802

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

 

13 392 0307 2.107

Gestão e Manutenção das Atividades do Setor Cultural – LC 195/2022 Paulo Gustavo

 

33.50.41.00

Contribuições

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

17.870,72

10.000,00

33.50.43.00

Subvenções Sociais

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

10.000,00

10.000,00

33.90.39.00

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

101.393,69

10.000,00

33.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Fonte: 1715000000

Fonte: 1716000000

 

267.447,45

130.702,58

 

 

TOTAL GERAL...........................................R$

 

557.414,44

 

Fonte: 1715000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Audiovisual

Fonte: 1716000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Demais Setores da Cultura

 

Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que se fizer necessário, as dotações orçamentárias, podendo suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de outubro de 2023.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CA39F9D0