ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.185, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social no valor de R$ 557.414,44 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), para atender os dispêndios na forma que indica a seguir:
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18 |
SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO - SECULT |
VALOR (R$) |
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1802 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC |
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13 392 0307 2.107 |
Gestão e Manutenção das Atividades do Setor Cultural – LC 195/2022 Paulo Gustavo |
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33.50.41.00 |
Contribuições Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
17.870,72 10.000,00 |
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33.50.43.00 |
Subvenções Sociais Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
10.000,00 10.000,00 |
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33.90.39.00 |
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
101.393,69 10.000,00 |
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33.90.48.00 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas Fonte: 1715000000 Fonte: 1716000000 |
267.447,45 130.702,58 |
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TOTAL GERAL...........................................R$ |
557.414,44 |
Fonte: 1715000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Audiovisual
Fonte: 1716000000 – Transf. Setor Cultural LC 195/2022 Demais Setores da Cultura
Art. 2º A fonte de recurso compensatória para a abertura dos créditos autorizados no artigo anterior, serão obtidos através de anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III ou provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma do art. 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que se fizer necessário, as dotações orçamentárias, podendo suplementar e/ou remanejar as dotações de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de outubro de 2023.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CA39F9D0