ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.287, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNCIPAL, A REALIZAÇÃO ANUAL DE UMA SESSÃO ORDINÁRIA ESPECIAL COM LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial da Câmara Municipal de Iguatu, uma Sessão Ordinária Especial com a presença de lideranças comunitárias do município, a ser realizada anualmente, preferencialmente na primeira semana do mês de agosto.

 

Art. 2º A Sessão Ordinária Especial terá como objetivo debater temas relevantes para as comunidades locais, especialmente aqueles relacionados ao início do período de avaliação do plantio, às políticas públicas rurais (como o Programa Garantia-Safra), à infraestrutura das localidades, à assistência técnica e aos programas estaduais ou federais voltados à agricultura familiar e ao agronegócio.

 

Art. 3º A organização da Sessão será de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o apoio dos vereadores, servidores, Chefe de Gabinete e assessorias parlamentares, devendo ser assegurada a ampla participação democrática das lideranças convidadas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 25 DE SETEMBRO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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