ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 872/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município de Santana do Cariri/CE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santana do Cariri/CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do cariri aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente o valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
02.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
04.122.0002.2.025 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financ. a Pessoas Físicas ......... R$ 215.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR ................................................... R$ 215.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face às despesas decorrente da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º da presente Lei, no montante de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais) ocorrerão por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º - item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação abaixo:
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2.004 – Manutenção das Atividades da Sec. De Administração
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado .................. R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Física ....................... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ................... R$ 80.000,00
3.3.90.40.00 – Serviços da Tecnologia da Informação ................... R$ 10.000,00
Total das Anulações da Secretaria de Administração ........... R$ 130.000,00
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0049.2.006 – Manutenção das Atividades da Sec. De Finanças
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ................... R$ 20.000,00
Total das Anulações da Secretaria de Finanças ..................... R$ 20.000,00
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0002.2.034 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.36.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Física ........................ R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica ................... R$ 60.000,00
Total das Anulações da Secretaria de Educação .................... R$ 65.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES........................................ R$ 215.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri-CE, 20 de Maio de 2019.
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:CA5B180D