ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAR OS MECANISMOS QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) DE FOMENTO À CULTURA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS PR

LEI Nº 833 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAR OS MECANISMOS QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA, A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) DE FOMENTO À CULTURA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 14.399 DE 8 DE JULHO DE 2022 NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar os mecanismos que institui, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) de Fomento à Cultura de acordo com a Lei Federal 14.399 de 8 de julho de 2022, no município de Banabuiú-CE por meio de metas e ações;

 

- Meta 1.

Nome da Meta: Ações Gerais

Descrição da Meta: Ações Gerais

Ação 1.

Nome da Ação: Fomento Cultural.

Descrição da Ação: Ações Gerais

Descrição da Ação:

Fomento, produção e difusão de até 15 obras de caráter artístico e cultural na área do artesanato no valor de 2.000,00 (dois mil reais) por produção;

Seleção de até 20 artistas locais para fruição musical durante realização de feira de artes pública municipal, assim distribuídos:

- 05 grupos para forró pé de serra no valor de 2.000,00 (dois mil reais);

- 09 artistas locais no valor de 2.000,00 (dois mil reais);

- 04 artistas locais no valor de 3.000,00 (três mil reais);

- 02 bandas de forró no valor de 5.000,00 (cinco mil reais);

 

Totalizando um valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 

Seleção de 02 grupos, associações, instituições, etc. que atuam a mais de 20 anos no município com a pratica de atividades artísticas e de formação social no valor de 10.000,00 (dez mil reais) distribuídos entre ambos;

Seleção de 04 cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por curso.

Valor da Ação: R$ 100.00,00 (cem mil reais).

 

Ação 2.

Nome da Ação: Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais.

Descrição da Ação: Fomento a serviço educativo de bibliotecas visando a formação de público na educação básica, no valor de R$ 931,34 (novecentos e trinta e um e trinta e quatro centavos).

Valor da Ação: R$ 931,34 (novecentos e trinta e um e trinta e quatro centavos).

Ação 3.

Nome da Ação: Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais.

Descrição da Ação: Manutenção de até 02 grupos que atuam na área cultural, sendo uma companhia de teatro no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) e uma banda de música municipal (corpos artísticos estáveis) no valor de 33.000,00 (trinta e três mil reais).

Valor da Ação: R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais).

 

Valor Total do Plano de Ação: 153.931,34 (Cento e Cinquenta e Três Mil Novecentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Quatro Centavos).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do repasse da Lei Federal 14.399 de 8 de julho de 2022.

Art.3 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal de Banabuiú

 


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:CA5F7208