ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N° 179/2026
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ELABORAÇÃO E ASSINATURA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos procedimentos administrativos relacionados à elaboração, atualização e emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pela elaboração e assinatura dos documentos pertinentes, observadas as informações funcionais, laborais e ambientais constantes dos registros administrativos do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor OLIMPIO YOHANSON VIEIRA DE SOUZA, ocupante do cargo de TÉCNICO EM SAÚDE SEGURANÇA DO TRABALHO, matrícula nº 81632, para exercer a função de responsável pela elaboração, preenchimento, atualização e assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores do Município de Altaneira, observadas as informações e documentos oficiais disponíveis nos respectivos assentamentos funcionais.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – elaborar e preencher os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP, com base nas informações funcionais e ambientais fornecidas pelos setores competentes;
II – promover a atualização dos PPP sempre que houver alteração nas condições funcionais ou ambientais de trabalho que repercutam nas informações constantes do documento;
III – conferir a documentação e as informações necessárias à emissão do PPP;
IV – assinar os PPP emitidos, na condição de servidor(a) responsável pela sua elaboração e emissão;
V – manter os documentos e registros relacionados aos PPP devidamente organizados e disponíveis para consulta pelos setores competentes e pelos servidores interessados;
VI – solicitar aos setores responsáveis, sempre que necessário, informações ou documentos indispensáveis ao correto preenchimento do PPP.
Art. 3º O exercício das atribuições previstas nesta Portaria deverá observar as informações constantes dos registros funcionais e dos documentos técnicos oficiais existentes no âmbito da Administração Municipal, especialmente aqueles relacionados às condições ambientais de trabalho.
Art. 4º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal deverão prestar as informações e fornecer os documentos necessários ao cumprimento das atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 5º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo ou comissionado ocupado pelo servidor, tampouco criação de nova vantagem remuneratória, salvo se houver previsão legal específica.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
Altaneira - CE, em 28 de setembro de 2026.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
Código Identificador:CA6EB377