ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 759/2024 DE 01 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE – CMSP/CE, revoga as leis nº 006/1991, Lei nº 141/2001, Lei nº 649/2020 e a Lei nº 746/2023 e dá outras considerações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE, é órgão colegiado vinculado a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, que foi criado pela Lei Municipal nº 006/1991 e alterado pelas Leis Municipais nº 141/2001 e Lei nº 649/2020.
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE tem sua nova composição alterada conforme Lei n°8.142/90 e pela deliberação da 8ª Conferência Municipal de Saúde, realizada no dia 14 de abril de 2023.
Art. 3° O CMS atua no âmbito municipal, tendo como caráter permanente e deliberativo, e também normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde do Município de Palhano.
§1º. O Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
§2º. As decisões do CMS serão homologadas pelo o Chefe do poder constituído, na Esfera Municipal.
§3º. A Secretaria de Saúde do Município de Palhano, órgão responsável pelo gerenciamento do Sistema Único de Saúde - SUS, adotará as medidas necessárias para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo operacional, econômico-financeiro, recursos humanos e material.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE será composto por representantes de trabalhadores da área da saúde, representantes do governo e representantes da sociedade civil organizada. Não existindo entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.
§1º. A estrutura básica do CMS de Palhano/CE compreende:
a) Plenária
b) Secretaria Executiva
c) Mesa Diretora
d) Comissões ou câmaras técnicas
§2º. A composição da Mesa Diretora será assim constituída:
I - Presidente;
II - Vice- Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Secretário Adjunto.
§3º. A Mesa Diretora será eleita entre os membros do colegiado do Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, sem qualquer interferência, através de voto aberto, em reunião convocada para tal fim, respeitando a paridade expressa nesta Lei, sendo votantes os membros titulares, ou suplentes na ausência do membro titular.
§4º. O mandato dos membros da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com direito a uma recondução por igual período. No caso de vacância será realizada nova eleição para o cargo vago, complementando o mandato.
§5º. O Presidente da Mesa Diretora é o Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE, que será um de seus membros, eleito em Plenária.
§6º. A organização e as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, serão definidas por Regimento próprio aprovado pelo Pleno do Colegiado e homologado pelo (a) Secretaria de Saúde do Município e publicado no diário oficial da Aprece.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art.5º Ao Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE compete sem prejuízo das funções do Poder Legislativo.
I -fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II- atuar na formulação e controle da Execução da política de saúde a nível Municipal, incluído seus aspectos econômicos, financeiros, de gerencia técnica administrativa;
III- estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, considerando a realidade epidemiológica do Município;
IV- estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde – SUS, em Palhano, com base em parâmetro de cobertura cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismo, objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da população;
V- propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
VI- propor critérios ás programações e as execuções financeiras orçamentarias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
VII- estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde pública, filantrópico e Privado no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS;
IX- analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a saúde;
X- elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do CMS- Palhano/CE e suas normas de funcionamento;
XI- estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar quadrimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas bem como supervisionar e acompanhar a movimentação de Fundo Municipal de Saúde;
XII- estabelecer critérios para a realização de Conferencias de Saúde a nível municipal;
XIII- outras atribuições estabelecidas pela lei 8080/90 e outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de Saúde.
CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 6°. O Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, formado por 16 (dezesseis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representados pelos segmentos das Instituições Governamentais/Prestadores de Serviço de Saúde, dos profissionais de Saúde e dos Usuários, tem sua composição paritária conforme estabelecida pela a Lei Federal nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, em conformidade com a Resolução nº. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, e de acordo com a deliberação da Plenária na 8ª Conferencia Municipal de Saúde de Palhano, ocorrida no dia 14 de abril de 2023.
§1º. O Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, terá suas decisões, consubstanciadas em resoluções, homologadas pelo (a) Secretário (a) da Saúde.
§2º. O CMS de Palhano/CE será composto pelas seguintes representações:
Representantes do segmento Governo/Prestador de Serviços: 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes (25%)
a) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria Municipal de educação;
c) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social- STDS;
d) 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente do Hospital Maternidade Maria Tereza de Jesus Mateus.
Representantes do segmento Profissionais de Saúde: 04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes (25%)
a) 02 (um) Titular e 02 (um) Suplente dos Profissionais de Saúde de Nível Superior;
b) 02 (um) Titular e 02 (um) Suplente dos Profissionais de Saúde de Nível Médio.
Representantes do segmento Usuários: 08 (oito) titulares e 08 (oito) suplentes (50%).
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente das associações, entidades e/ou movimentos sociais de Pessoas com Deficiência e Patologias;
01 (um) Titulares e 01 (um) Suplentes Representante das Instituições Religiosas;
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante da Associação dos Apicultores;
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações da Micro aérea de Saúde da Sede do Município de Palhano;
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações de Micro aérea de Saúde do São José do Município de Palhano;
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações da Micro aérea de Saúde do Canto da Cruz do Município de Palhano;
01 (um) Titular e 01 (um) Suplente Representante das Associações da Micro aérea de Saúde da Lagoa da Barbada do Município de Palhano;
§3º. Cada membro titular e suplente deverá ser indicado no caso de representante dos órgãos governamentais e/ou prestadores de serviços.
§4º. O Segmento Profissionais de Saúde contempla os funcionários e servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Palhano/CE (SMS), nos níveis médio e superior.
§5º. Os representantes dos usuários serão escolhidos em Assembleias, coordenadas pela Secretaria de saúde do município com ampla participação da comunidade, por localidade e por votação direta e democrática.
Artigo 7°. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Palhano/CE será honorífico, não remunerado e terá a duração de 2 (dois) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam, permitida apenas uma recondução, impedida mais de 2 (duas) posses no intervalo de 4 (quatro) anos, por conselheiro portador do mesmo CPF.
§1º. A recondução de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os segmentos, entidades e movimentos sociais que tiverem sido reeleitos.
§2º. O período de mandato para o(a) conselheiro (a) titular e respectivo suplente contará a partir da posse coletiva do colegiado, com os mandatos encerrando coletivamente a cada 2 (dois) anos, independentemente do tempo de mandato (ou posse) do(a) conselheiro (a).
§3º. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pela maioria simples de votos em reunião plenária do Conselho Municipal de Saúde, sendo defeso ao Secretário Municipal de Saúde concorrer a eleição destes.
§4º. Qualquer alteração ou modificação da composição definida o art. 6º desta Lei deverá ser proposição de Conferencia Municipal de Saúde, convocada para tal finalidade, conforme resolução n° 08/95- CESAU/CE.
Parágrafo Único. Concluída a eleição referida no caput deste artigo e designados os novos representantes para o CMS de Palhano/CE, caberá ao Secretário (a) da Saúde convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição da Mesa Diretora.
CAPITULO V
DOS RECURSOS
Art.8º A Secretaria Municipal de Saúde, garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE, local e instalações, dotação orçamentaria, secretária executiva e estrutura operacional com suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art.9º Para participação dos conselheiros em reunião relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde CMS- Palhano/CE deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária.
Art.10º O mandato dos atuais conselheiros do CMS- Palhano/CE será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 dias (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art.11º Cada membro do CMS- Palhano/CE terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade, quando em caso de empate.
Art.12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.13° Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 746 de 25 de setembro de 2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 01 de abril de 2024.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:CA966251