ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA PAD 02//2020

PORTARIA Nº 02/2020

 

O SECRETÁRIO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DE SÃO BENEDITO, Antônio Coelho de Paula, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e art. 170 do Estatuto dos Servidores Público, e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

Considerando a necessidade da Prorrogação do prazo de Processo Administrativo Disciplinar;

 

RESOLVE

 

Art. 1º - Prorrogar por 60 dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2020, instaurado pela Portaria nº 01/2020 de 27 de julho 2020, do Exmo. Sr Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Ceará ANO XI, Nº 2501, de 30 de julho de 2020, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 187 de 29 de setembro de 2020.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e Publique-se.

 

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, em 30 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO COELHO DE PAULA

Secretário de Turismo e Meio Ambiente


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:CA96E9E9