ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 743, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Pindoretama/CE e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Saúde de Pindoretama/CE – CMS, nos termos desta Lei, em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS e com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Saúde de Pindoretama, órgão colegiado de caráter deliberativo e paritário, de natureza permanente, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, compete:

 

I - Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa;

 

II - Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais órgãos colegiados a nível nacional, estadual e municipal;

 

III - Traçar diretrizes para elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde, adequando-o à realidade econômica, social e epidemiológica, bem como às capacidades organizacionais e operativas dos serviços de saúde do município;

 

IV - Propor critérios que definam qualidade, eficácia, eficiência e efetividade das ações e serviços de saúde prestadas à população;

 

V - Sugerir processos de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos

Adequados à saúde do município;

 

VI - Zelar pelo aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;

 

VII - Examinar propostas e denúncias, responder a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde, bem como apreciar recursos interpostos contra suas próprias deliberações;

 

VIII - Fiscalizar e acompanhar as execuções das ações e serviços de saúde;

 

IX - Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde e acompanhar o cumprimento de suas resoluções;

 

X - Estimular, apoiar ou promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área da saúde de interesse para o desenvolvimento do SUS;

 

XI - Estimular a participação comunitária no controle da administração do SUS;

 

XII - Analisar, propor e aprovar critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, fiscalizando e acompanhando a movimentação e destinação dos recursos financeiros;

 

XIII - Estabelecer critérios e diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do SUS;

 

XIV - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e suas normas de organização e funcionamento;

 

XV - Definir as prioridades de saúde do Município;

 

XVI - Acompanhar, fiscalizar e controlar a atuação do setor privado na área de saúde, credenciado pelo SUS na modalidade de contrato ou convênio;

 

XVII - Articular-se com órgãos formadores de recursos humanos para a saúde, adequando a mão-de-obra especializada às reais necessidades da população;

 

XVIII - Participar do processo de planejamento e do orçamento-programa do SUS, conforme o art. 36 da Lei nº 8.080/90, garantindo que seja ascendente, do nível local ao central, com transparência e linguagem acessível;

 

XIX - Desempenhar outras atividades correlatas previstas na legislação do SUS, na Lei Orgânica da Saúde, na Lei Orgânica do Município e em normativas regulamentares.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Pindoretama será composto por 10 (dez) membros, sendo estes representantes do governo e prestadores de serviços de saúde, dos profissionais de saúde e dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitado o princípio da paridade.

 

Parágrafo Único – A composição do Conselho obedecerá à seguinte estrutura:

 

I – Representantes do Segmento Governamental e Prestadores de Serviços de Saúde:

 

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social;

- 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;

- 01 (um) representante Profissional da Saúde.

- 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Juventude.

 

II – Representantes dos Usuários do SUS:

 

- 02 (dois) representante da Sociedade Civil;

- 01 (um) representante do Sindicato dos Servidores Municipal de Pindoretama;

- 02 (um) representante de entidade religiosa com atuação no município.

 

Art. 4º O mandato dos membros do CMS será de 02 (dois) anos, a partir de 2025, permitida apenas uma recondução.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º As funções de membro do CMS não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício relevante ao serviço público.

 

Parágrafo único – Para fins de justificativa junto aos órgãos competentes, o CMS poderá emitir declaração de participação de seus membros durante o período de reuniões, capacitações e ações específicas.

 

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde de Pindoretama reunir-se-á, ordinariamente, com periodicidade bimestrais, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou pela maioria dos seus membros.

 

Art. 7º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, assegurada a paridade entre os segmentos.

 

Art. 8º A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão definidos em Regimento Interno, de iniciativa do próprio Conselho, aprovado em plenária e submetido à homologação do Gestor Municipal.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde – CMS poderá solicitar a colaboração de entidades, autoridades ou técnicos, municipais ou estaduais, para fins de capacitação, assessoramento em estudos técnicos ou participação em comissões por ele instituídas, sob a coordenação de conselheiro designado.

 

§1º As eventuais despesas decorrentes dessa colaboração, quando não houver dotação orçamentária específica para o CMS, serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Pindoretama.

 

§2º O CMS deverá instituir comissões específicas com a finalidade de realizar estudos voltados à integração de políticas e programas relacionados à saúde, ainda que não diretamente inseridos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, especialmente nas seguintes áreas:

 

I – Alimentação e nutrição;

 

II – Saneamento básico e meio ambiente;

 

III – Vigilância sanitária;

 

IV – Recursos humanos em saúde;

 

V – Saúde do trabalhador; e,

 

VI – Análise e prestação de contas.

 

Art. 10 Em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o Município de Pindoretama garantirá ao Conselho Municipal de Saúde – CMS autonomia administrativa e financeira, estrutura física adequada, apoio técnico e a organização de sua Secretaria Executiva.

 

§1º Compete ao CMS deliberar sobre sua própria estrutura organizacional e o quadro de pessoal necessário ao seu funcionamento.

 

§2º O CMS contará com equipe técnica e administrativa, coordenada por pessoa capacitada para a função, que prestará suporte técnico e administrativo, sob supervisão do Plenário do Conselho, responsável por definir sua estrutura e composição.

 

§3º O CMS poderá reunir-se em caráter extraordinário para tratar de matérias urgentes ou de relevante interesse, mediante:

 

I - Convocação formal da Mesa Diretora; ou

II - Convocação formal de, no mínimo, metade mais um de seus membros titulares.

 

§4º As reuniões plenárias do CMS serão públicas e deverão ocorrer em local e horário que favoreçam a participação da sociedade.

 

§5º O CMS exercerá suas funções por meio de seu Plenário, podendo instituir comissões intersetoriais previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, bem como outras comissões e grupos de trabalho, inclusive com a participação de pessoas não conselheiras, para desenvolver ações específicas e transitórias.

 

Art. 11 O CMS convocará, a cada 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Saúde, com o objetivo de avaliar a situação da saúde no município, propor diretrizes para a formulação da política municipal de saúde e eleger os representantes que comporão o CMS, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Parágrafo único - A primeira Conferência Municipal de Saúde sob esta nova regulamentação será realizada com base no ciclo iniciado em 2025, observando-se os prazos definidos pelas instâncias estadual e nacional do SUS.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 12 No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Saúde de Pin-doretama observará as seguintes diretrizes fundamentais e prioritárias:

 

I – A saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas que visem à promoção da saúde, à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde; e,

 

II – A integralidade da atenção à saúde deverá ser assegurada em toda a rede municipal de serviços, promovendo ações que contribuam para a melhoria dos indicadores de saúde, como a redução da mortalidade infantil e o aumento da expectativa de vida da população

 

Art. 13 O CMS promoverá debates, como órgão colegiado deliberativo e representativo, estimulando a participação comunitária e visando, prioritariamente, à melhoria dos serviços de saúde no Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 O Poder Executivo Municipal deverá assegurar os recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de n.º 107, de 03 de março de 1995 e n.º 160, de 1º de dezembro de 2000.

 

Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:CA9D4654