ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 59/2015, ORÓS, 11 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Autoriza o Município de Orós a proceder com repasse financeiro – adicional PACS/PSF, nos termos da Portaria 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e suas alterações pela Portaria nº. 1.962, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde com atuação e abrangência em Orós, para fins de possibilitar repasse de tais recursos aos mesmos agentes, sejam de vinculação funcional do Município de Orós ou ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Fica o Município de Orós, por sua administração e Executivo Municipal, autorizado a conceder repasse de incentivo financeiro/adicional vinculado ao PACS/PSF, aos diversos agentes comunitários de saúde com atuação no âmbito administrativo e/ou geográfico de Orós com vinculação funcional ao Município de Orós ou Estado do Ceará, por intermédio da associação e/ou entidade que represente os mesmos agentes comunitários de saúde em Orós.

Art. 2º. O valor do repasse à entidade e a autorização concedida nesta Lei se dará e terá aplicação somente para o ano e exercício em curso, parcela única, porém, ainda referente ao repasse feito pelo Ministério da Saúde, conforme Portaria 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015 e suas alterações pela Portaria nº. 1.962, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

§ 1º – O repasse dos recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo será efetuado periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de ACS registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS.

§ 2º – Os recursos financeiros para o cumprimento do disposto nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família. (Plano Orçamentário 000A - Agente Comunitário de Saúde).

Art. 3º. O valor a ser repassado pelo Município à entidade associativa de representação dos agentes comunitários de saúde deverá ser distribuído de forma igualitária entre aqueles, sem discriminação de qualquer natureza, notadamente, a de vinculação funcional.

Art. 4º. As despesas decorrentes do repasse àquela entidade autorizado por esta lei, serão absorvidas com os recursos repassados ao Município de Orós pelo Ministério da Saúde, ainda no exercício financeiro de 2015, já que se aguardou um posicionamento da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará quanto à concessão de tal benefício.

Art. 5º. A concessão de novo benefício de igual natureza e para os mesmos fins, não será feita de forma automática para o repasse de recursos que sejam recebidos pelo Município de Orós da mesma fonte já no exercício de 2016, sendo obrigatória a confecção e aprovação de lei no mesmo sentido.

Art. 6º. Ficam revogadas todas as disposições contrárias a presente lei, que passa a vigorar e ter seus efeitos aplicados a partir de sua publicação.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Orós/CE, 11 de dezembro de 2015.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:CAA63C88