ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.809, DE 01 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei 1.510/2009 na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos II e III do art.2° da Lei nº 1.510/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I I - o percentual correspondente a 80%(oitenta por cento) do valor das multas administrativas aplicadas pelo órgão de fiscalização ambiental municipal por infração à legislação de proteção ambiental;

 

III - o percentual correspondente a 80%(oitenta por cento) dos valores cobrados em face dos licenciamentos e anuências ambientais realizados pelo órgão de fiscalização ambiental municipal;

 

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VII e VIII ao art. 2º da Lei nº 1.510/2009:

 

VII - o percentual de 2% do ICMS dos rendimentos que sejam repassados para o Município, em atendimento aos critérios do IQM (Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente);

 

VIII - o repasse do percentual de 1,5% dos valores arrecadados pelo Município (setor de tributação – arrecadação própria).

 

Art. 3º O caput do art. 7º da Lei nº 1.510/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente – FMA, de caráter consultivo e deliberativo, com sede no Município de Morada Nova, presidido pelo Presidente do IMAMN, tendo em sua composição representantes dos órgãos, instituições e entidades infra mencionadas e como suplentes os representantes igualmente indicados por esses entes:

 

Art. 4º Fica acrescentado o parágrafo 3º ao art. 7º da Lei nº 1.510/2009:

 

§ 3º As decisões deste Conselho poderão ser aprovadas se estiverem presentes, pelo menos, o número equivalente á metade dos integrantes do colegiado.

 

Art. 5º As despesas recorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente do Instituto de Meio Ambiente do município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2.017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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