ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E C

LEI Nº202/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica destinado 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, para o custeio dos serviços de saúde da atenção primária para prevenção e controle da síndrome gripal, especificamente em parcela única a todos os profissionais e trabalhadores da Atenção Primária à Saúde que tenham vínculo com Município Aiuaba, nos termos da Resolução 04/2022-Cesau/CE e Nota Técnica 01/2022-Cesau/CE,

 

Art. 2º. O pagamento será destinado aos trabalhadores que não tenham nenhum tipo de incentivo relativo as mesmas atividades de que trata o caput do art. 1º.

 

Art. 3º. Os valores serão divididos de forma igualitária para todos os profissionais.

 

Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal Aiuaba, 03 de agosto de 2022.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:CAD65379