ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 05 DE JULHO DE 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.084, de 05 de julho de 2018, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º.(...)

 

Paragrafo Único. Não implementado o Plano de Cargos e Carreiras previsto no caput, até janeiro de 2020, a referência vencimental será adequada na média aritmética obtida da soma das referências das duas matrículas anteriores à unificação.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 06 de fevereiro de 2020.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CAD802A5