ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Massapê na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Massapê, anteriores á data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.
Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo se opera independentemente de requerimento.
Art. 2º. O benefício de que trata artigo 1º, desta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na forma do art. 14, I e II do caput, e § 2º, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:CADAD4A8