ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

PODER EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE

CEP: 62.140-000‎ (88) 3643-1066

 

LEI 819 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

 

Concede remissão de débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Massapê na forma que especifica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:

 

Art. 1º. Ficam remitidos os débitos relativos à ocupação de área pública por permissionários do Terminal Rodoviário do Município de Massapê, anteriores á data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não.

Parágrafo único. A remissão de que trata o caput deste artigo se opera independentemente de requerimento.

Art. 2º. O benefício de que trata artigo 1º, desta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na forma do art. 14, I e II do caput, e § 2º, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
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