ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 797/2012

EMENTA: Estabelece vencimento básico e fixa o valor da gratificação(ajuda de custo) para Agentes de Endemias de São Benedito e dá outras providências, etc.

 

O PREFEITO de São Benedito TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de São Benedito aprovou e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. O vencimento básico dos servidores públicos ocupantes dos cargos de agentes de endemias vinculados a Secretaria de Saúde, será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a contar de 01.03.2012.

 

Art. 2º. Os agentes de endemias que efetivamente estiverem no exercício de suas funções, além do adicional de insalubridade de 20%, farão jus receber uma gratificação (ajuda de custo) no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico, nos termos desta presente lei.

 

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 29 de Março de 2012.

 

TOMAZ ANTÔNIO BRANDÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sara de Paiva Sa
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