ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barro, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelos Srs. Secretários Municipais de Administração e Cidadania e de Educação, Srs. José Gilvan Aquino de Figueiredo e Geraldo Wandré Tavares Feitosa, fazem publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2021.04.05.1. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados a serem prestados na Area de assessoria e consultoria jurídica para acompanhamento de processos judiciais junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Tribunal Regional da 5ª Região, Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União - TCU e Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE, por intermédio das Secretarias Municipais de Administração e Cidadania e de Educação de Barro/CE. Favorecido: OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS . Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II, c/c Artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.049/2020. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadores de Despesas das Secretarias Municipais de Administração e Cidadania e de Educação. Data: 05 de Abril de 2021.
Publicado por:
Júlio Cesar Albuquerque de Araújo
Código Identificador:CB3C22C5