ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.274, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido ao servidor público municipal, que seja pai, mãe, tutor ou curador de pessoa com deficiência ou neurodivergência, a redução de sua carga horária de trabalho de 30% (trinta por cento) até 50% (cinquenta por cento), conforme as disposições desta Lei.
§ 1º O servidor público municipal que se enquadrar nas situações mencionadas no caput deste artigo poderá solicitar a redução de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de acompanhamento do portador de necessidade especial, através da Junta Médica Oficial do Município.
§ 2º Na hipótese de ambos os genitores ou responsáveis legais serem servidores municipais, a redução de que trata o caput deste artigo será assegurada somente a um deles, mediante livre escolha, sendo facultada a alternância entre eles, desde que periódica.
§ 3º A Junta Médica Oficial do Município atestará o grau de suporte necessário para a redução de carga horária de acordo com a documentação probatória apresentada pelos pais ou responsáveis legais.
Art. 2º A redução de carga horária deverá ser solicitada através de requerimento, acompanhada de laudo médico oficial, emitido por profissional da saúde, que ateste a necessidade de cuidados especiais para as pessoas descritas no caput do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O benefício de redução de carga horária poderá ser reavaliado anualmente e cessado o motivo deverá ser extinto, desde que seja oportunizado o contraditória e a ampla defesa.
Art. 4º Fica revogado o art. 1º da Lei municipal nº 1.730, de 08 de março de 2016.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de fevereiro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CB428AEF