ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 923/2014

LEI N° 923/2014, em 30 de Dezembro de 2014.

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE APROVOU E EU, SAUL LIMA MACIEL, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo especificados no anexo único, parte integrante desta Lei, contendo o órgão, a nomenclatura do cargo, valor e o número de vagas.

Parágrafo único – O regime adotado para os cargos ora criado é o Regime Estatutário conforme disposições legais previsto na Lei Municipal nº528, de 30 de novembro de 2000, sendo os servidores integrados ao Regime Geral da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).

 

Art. 2º Os cargos ora criados serão preenchidos após aprovação em concurso público, tendo como parâmetro de vencimento para realização do concurso a referência inicial da classe.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas as despesas com pessoal fixadas na Lei Orçamentária Anual com vigência no exercício financeiro de 2015.

 

Art. 4º Os requisitos, deveres e as atribuições dos cargos ora criados serão definidos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir do exercício financeiro de 2015.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 30 de Dezembro de 2014.

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL nº 923/2014.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

 

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

25

40hs.

 

944,87

02

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

22

40hs.

 

1.196,93

03

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II

40

40hs.

1.196,93

04

SECRETÁRIO ESCOLAR

03

40hs.

724,00

05

AUXILIAR DE SECRETARIA

15

40hs.

724,00

06

VIGIA

30

40hs.

724,00

07

MOTORISTA

08

40hs.

800,00

08

AGENTE ADMINISTRATIVO

03

40hs.

724,00

09

INSTRUTOR DE MÚSICA

02

40hs.

727,00

10

INSTRUTOR DE VIOLÃO

01

40hs.

727,00

11

INSTRUTOR DE TEATRO

01

40hs.

727,00

12

INSTRUTOR DE PINTURA

01

40hs.

727,00

13

INSTRUTOR DE DANÇA

01

40hs.

727,00

14

PSICOPEDAGOGO

02

40hs.

2.181,00

15

ORIENTADOR EDUCACIONAL

04

40hs.

2.694,25

16

SUPERVISOR EDUCACIONAL

05

40hs.

2.694,25

17

RECEPCIONISTA – NAEC

02

40hs.

724,00

18

PEDAGOGO

01

40hs.

1.000,00

19

TÉCNICO DE TRANSPORTE ESCOLAR

01

40hs.

1.500,00

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

 

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

08

40hs.

 

724,00

02

AGENTE ADMINISTRATIVO

05

40hs.

724,00

03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

03

40hs.

724,00

04

FISCAL DE TRIBUTOS

01

40hs.

724,00

05

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

02

40hs.

724,00

06

VIGIA

03

40hs.

724,00

07

ADMINISTRADOR

02

40hs.

2.300,00

08

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

04

40hs.

2.000,00

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE:

 

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

TECNICO AGRÍCOLA

02

40hs.

 

1.200,00

02

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

01

40hs.

 

2.020,00

03

TECNÓLOGO EM IMPACTOS AMBIENTAIS

01

40hs.

1.320,00

04

MOTORISTA CATEGORIA D – CARRO PIPA

02

40hs.

1.200,00

05

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

03

40hs.

2.350,00

06

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

40hs.

724,00

07

JARDINEIRO

01

40hs.

724,00

08

QUÍMICO

01

40hs.

3.000,00

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIENTO INDUSTRIAL:

 

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

TECNÓLOGO DA CONSTRUÇÃO CIVIL

01

40hs.

 

1.320,00

02

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

03

40hs.

 

724,00

03

FISCAL E OBRA E POSTURA

02

40hs.

724,00

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

06

40hs.

724,00

05

VIGIA

07

40hs.

724,00

06

ELETRICISTA

03

40hs.

724,00

07

PEDREIRO

04

40hs.

800,00

08

MECÂNICO

02

40hs.

724,00

09

MOTORISTA “D”

04

40hs.

800,00

10

COVEIRO OU SEPULTADOR

02

40hs.

724,00

11

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01

40hs.

1.500,00

 

SECRETARIA DE SAÚDE:

 

SECRETARIA DE SAÚDE

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

05

40hs.

 

724,00

02

RECEPCIONISTA

01

40hs.

724,00

03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

40hs.

724,00

04

VIGIA

01

40hs.

724,00

05

MÉDICO AUDITOR

01

40hs.

3.000,00

CENTRO DE REABILITAÇÃO

06

VIGIA

01

40hs.

724,00

07

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

40hs.

724,00

08

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

40hs.

724,00

VIGILÂNCIA À SAÚDE

09

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

08

40hs.

768,00

CAPS

10

ARTESÃO

01

40hs.

724,00

11

MÉDICO PSIQUIATRA

01

40hs.

8.450,00

12

ASISTENTE SOCIAL

01

40hs.

1.850,00

13

PSICÓLOGO

01

40hs.

1.850,00

14

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

01

40hs.

724,00

15

VIGIA

01

40hs.

724,00

PSF

16

AGENTE ADMINISTRATIVO

06

40 hs.

724,00

17

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

05

40hs.

 

724,00

18

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

10

40hs.

 

724,00

19

ENFERMEIRO

07

40hs.

2.247,21

20

MÉDICO

04

40hs.

8.450,00

21

VIGIA

06

40hs.

724,00

22

ODONTÓLOGO

06

40hs.

2.730,00

23

ASB

09

40hs.

724,00

NASF

24

PSICÓLOGO

01

40hs.

1.850,00

25

FISIOTERAPÈUTA

01

40hs.

2.048,67

26

FONOAUDIÓLOGO

01

40hs.

2.056,52

27

NUTRICIONISTA

01

40hs.

2.056,52

28

ASSISTENTE SOCIAL

01

40hs.

1.850,00

29

SANITARISTA

01

40hs.

745,72

HOSPITAL

30

AGENTE ADMINISTRATIVO

03

40hs.

724,00

31

RECEPCIONISTA

02

40hs.

724,00

32

MOTORISTA

04

40hs.

800,00

33

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

08

40hs.

724,00

34

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

22

40hs.

724,00

35

ENFERMEIRO

03

40hs.

2.247,21

36

PORTEIRO

03

40hs.

724,00

37

AUXILIAR DE FARMÁCIA

01

40hs.

724,00

38

AUXILIAR DE LABORATÓRIO

01

40hs.

724,00

39

TÉCNICO DE RAIO X

02

40hs.

850,00

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA:

 

SETAS

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

VIGIA

03

40hs.

 

724,00

02

MOTORISTA

03

40hs.

 

724,00

03

ASSISTENTE SOCIAL

01

40hs.

1.850,00

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

40hs.

724,00

05

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

40hs.

724,00

SINE/IDT

06

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

40hs.

724,00

SETOR DE IDENTIFICAÇÃO

07

AGENTE ADMINISTRATIVIO

01

40hs.

724,00

CCMI

08

VIGIA

01

40hs.

724,00

09

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

40hs.

724,00

CASA DE APOIO

10

VIGIA

01

40hs.

724,00

11

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

01

40hs.

724,00

POLO ABC

12

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

02

40hs.

724,00

13

VIGIA

02

40hs.

724,00

CRAS

14

PSICÓLOGO

02

CARGA

HORÁRIA

1.850,00

15

ASSISTENTE SOCIAL

04

40hs.

 

1.850,00

16

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

02

40hs.

 

724,00

17

ORIENTADOR SOCIAL

04

40hs.

724,00

CREAS

18

ASSISTENTE SOCIAL

01

40hs.

1.850,00

19

PSICÓLOGO

01

40hs.

1.850,00

20

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

01

40hs.

724,00

21

ORIENTADOR SOCIAL

02

40hs.

724,00

 

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO:

 

Nº

NOMENCLATURA DO CARGO

QTD

CARGA

HORÁRIA

VALOR – R$

01

AGENTE ADMINISTRATIVO

06

40hs.

 

724,00

02

MOTORISTA CATEGORIA ‘B’

02

40hs.

 

724,00

03

PORTEIRO

03

40hs.

724,00

04

VIGIA

02

40hs.

724,00

05

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

04

40hs.

724,00

06

EDUCADOR FÍSICO

02

40hs.

1.448,96

07

BIBLIOTECÁRIO

01

40hs.

2.056,52


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:CB638FE9