ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 878
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais de massapê cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º- O vencimento dos servidores públicos municipais, cuja remuneração global se equipara ao salário mínimo vigente no País fica reajustados para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) em 01 de janeiro de 2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021.
ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:CB654D03