ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 014/2026

LEI Nº 014/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

Revoga a Lei Municipal nº 007, de 27 de fevereiro de 2023, que alterou partes da Lei Municipal nº 77, de 27 de março de 2019, que versa sobre a seleção e atuação de cuidadores/mediadores de atendimento educacional especializado da Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro, Estado do Ceará, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, o Excelentíssimo Sr. Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e em consonância às Políticas Públicas Educacionais vigentes.

Faço saber que a Câmara Municipal de Granjeiro – CE APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído na Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro, Estado do Ceará, nos termos da Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal Nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (Plano Nacional de Educação / PNE 2026-2036) e demais matérias inerentes à universalização e qualidade da Educação Básica:

I – Cuidador Educacional/Mediador da Aprendizagem: Profissional de Apoio Escolar queatua na inclusão escolar, oferecendo suporte individualizado em higiene, alimentação, locomoção e atividades classe e extraclasse, com foco principal em promover aautonomiae a participação plena do aluno, não substituindo o professor, mas facilitando o aprendizado, enquanto profissional focado no acompanhamento pedagógico, em articulação com professores regentes para fortalecer o aprendizado, sobretudo emLíngua PortuguesaeMatemática.

II – Perfil do cuidador escolar: Profissional de Nível Médio, que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.

III- Perfil do Mediador escolar: profissional com Licenciatura ou áreas afins, trabalhando na perspectiva de aproximar o aluno ao conhecimento, estimulando a construção conjunta do saber, auxiliando, assim, os professores no seu trabalho pedagógico cotidiano.

 

Art. 2º O Cuidador Educacional/Mediador da Aprendizagem está amparado peloTermo de Adesão e Voluntariado (TAV), ANEXO ÚNICO desta Lei, documento legal que formaliza a prestação de serviços não remunerados junto ao Governo Municipal de Granjeiro – CE, por meio da sua Secretaria de Educação, conforme aLei Federal 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. O Termo de Adesão e Voluntariado (TAV) define atividades, horários e ressarcimento de despesas, sem criar quaisquer vínculos empregatícios com a Administração Pública, entendido enquanto Bolsa ou Incentivo de Mediação.

Parágrafo Único. A Bolsa ou Incentivo de Cuidador referida no Art. 2º da referida Lei fica fixada em 50% do Salário Mínimo vigente (1/2 Salário). A Bolsa do mediador da aprendizagem fica fixada no valor de 75% do salário Mínimo vigente.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Granjeiro – CE, a aferição dos perfis, recondução dos Cuidadores/Mediadores anteriormente selecionados em Chamamento Público para a devida alocação nas Escolas Municipais correlatas, para a atuação dos Agentes Voluntários/Bolsistas, com prorrogação do Termo de Adesão e Voluntariado (TAV), prevista na supracitada legislação até o desfecho do Calendário Letivo Anual de 2026, sem quaisquer prejuízos para ambas as partes.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 10 de junho de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 014, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO E VOLUNTARIADO (TAV)

 

O (A) Cuidador (a) Educacional/Mediador (a) da Aprendizagem, abaixo identificado (a) pelo presente instrumento, formaliza ADESÃO E COMPROMISSO em prestar, a contento, SERVIÇO VOLUNTÁRIO, nos termos da Lei Municipal Nº 014, de 10 de junho de 2026, amparado pela Lei Federal Nº 9.608, 18 de fevereiro de 1988, junto à Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro, Estado do Ceará.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Pelo presente Termo de Adesão e Voluntariado (TAV), os serviços prestados serão voluntários, e tem por objeto a execução de atividades em conformidade com os objetivos de prestar suporte individualizado em higiene, alimentação, locomoção e atividades classe e extraclasse, com foco principal em promover aautonomiae a participação plena do aluno, não substituindo o professor, mas facilitando o aprendizado, enquanto profissional focado no acompanhamento pedagógico, em articulação com professores regentes para fortalecer o aprendizado, sobretudo em Língua Portuguesa e Matemática da Rede Pública Municipal de Ensino de Granjeiro – CE.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

O serviço voluntário será regido pela Lei Municipal Nº 014, de 10 de junho de 2026, amparado pela Lei Federal Nº 9.608, 18 de fevereiro de 1988, sendo realizado de forma espontânea, podendo ocorrer o reembolso a título de transporte e alimentação e despesas necessárias ao desempenho da atividade voluntária, não gerando vínculo de emprego com o Município de Granjeiro – CE, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. O valor máximo de reembolso será de 50% do Salário Mínimo vigente (1/2 Salário) por voluntário, caracterizado enquanto Bolsa ou Incentivo de Cuidador escolar, quanto a Bolsa do mediador, fica fixada no valor de 75% do salário Mínimo vigente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

O serviço voluntário terá início a partir da publicação da supracitada legislação municipal, retroativo aos que já se encontram na função, vigente até o desfecho do ano letivo de 2026, e poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de motivação, por iniciativa de uma ou ambas as partes, mediante manifestação por escrito, com ciência ao voluntário e à Secretaria de Educação.

O voluntário poderá solicitar seu afastamento das atividades, quando achar conveniente, comunicando sua decisão por escrito, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis da data em que pretende interromper a prestação do serviço.

CLÁUSULA QUARTA

As atividades do Voluntário serão cumpridas em 05 dias por semana, com carga horária semanal de 20 horas.

Parágrafo Único – A carga horária semanal e os dias da semana obedecerão o Calendário Letivo da Instituição de ensino na qual presta o serviço voluntário.

CLÁUSULA QUINTA

Além das responsabilidades, previstas no presente Termo de Adesão e Voluntariado (TAV), são obrigações do Voluntário:

I – respeitar as normas legais e regulamentares;

II – exercer suas atividades com zelo e responsabilidade, além de cumprir fielmente as tarefas que lhe forem atribuídas;

III – atuar com respeito, urbanidade e observância dos procedimentos adequados;

IV – manter sigilo sobre assuntos dos quais, em razão do serviço voluntário, tiver conhecimento;

V – atuar de forma integrada e coordenada com a equipe de trabalho da unidade escolar;

VI – utilizar com parcimônia os recursos que lhe forem disponibilizados e zelar pelo patrimônio público;

VII – cumprir fielmente a programação do serviço voluntário, comunicando ao gestor da unidade em que atua, preferencialmente por escrito, qualquer fato que impossibilite a continuidade de suas atividades.

 

CLÁUSULA SEXTA

É proibido ao voluntário realizar atividades de certificação de fé pública ou outros atos privativos de servidor público.

CLÁUSULA SÉTIMA

Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Adesão e Voluntariado (TAV), são obrigações da unidade escolar assegurar ao voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo e expedir Certificado/Declaração de Prestação de Serviço Voluntário.

 

Granjeiro – CE, _____ de_________ de_________.

 

______________________________

Assinatura do (a) Voluntário (a)

CPF Nº

RG Nº

_________________________________

Assinatura do (a) Diretor (a) Escolar

Nome da Escola:

INEP Nº

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:CB682E05