ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 722/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA-CE, faço saber que a Câmara Municipal de Barroquinha/Ce aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia da Mãe Atípica no Município de Barroquinha, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Art. 2º. O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo aqueles com necessidades especiais, deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas.
Art. 3º. Anualmente, na semana do dia 21 de setembro, serão promovidas atividades e iniciativas que visem a valorização, apoio e inclusão das mães atípicas, proporcionando acesso a recursos, informações e suporte necessários para o seu bem-estar e o de suas famílias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 15 dias do mês de abril de 2025.
JAIME VERAS SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Leandro de Sousa Costa
Código Identificador:CB6E41F8