ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Decisão Administrativa
O Ordenador de despesas da Secretaria de Agricultura e da Pesca do Município de Barro/CE, por meio de procedimento administrativo instaurado em face da empresa VICTOR VALÉRIO DA SILVA NOGUEIRA - ME para averiguação de infrações junto ao contrato abaixo descrito, decide:
Considerando que a empresa VICTOR VALÉRIO DA SILVA NOGUEIRA - ME, durante a vigência do Contrato n° 2022.08.10.1, infringiu o descrito no artigo 78, inciso I e IV da Lei n.º 8.666/1993, conforme demonstra o parecer jurídico e demais elementos constantes dos autos, os quais, adoto como razão de decidir;
Considerando que tais fatos caracterizam a inexecução total do ajuste e constituem motivo para rescisão unilateral do contrato, com fundamento nos artigos 77 e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/1993;
Considerando que a Contratada foi regularmente notificada e que os argumentos apresentados em sua Defesa Prévia, devidamente analisados pelo ordenador de despesa e pela Procuradoria geral do Município no parecer n° 010/2023, não afastam a sua responsabilidade pela inexecução;
Surge o dever de aplicabilidade das penalidades descritas no contrato, as quais são executadas diante das cláusulas que foram infringidas atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo entre elas as sanções mais adequadas aos fatos e fundamentos: a penalidade de multa, cláusula décima primeira, item 11.3 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, cláusula décima primeira, itens 11.4.2 e 11.4.3 conforme o contrato.
Nos termos do art. 87 da lei 8.666/93, inciso II, A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração é aplicada diante da inexecução total ou parcial do contrato, possuindo um caráter “punitivo”, devendo produzir um efeito de impossibilidade do contratante que venha a ser aplicada esta sanção participe de procedimentos licitatórios ou celebrar contrato com a municipalidade, devendo a aplicação de tal penalidade observar a gravidade da conduta da contratada, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como as demais sanções.
Com relação à pena de multa, esta é a única que possui natureza pecuniária e que pode ser cumulada com as outras sanções, com a finalidade de ressarcimento ao erário, pelo prejuízo causado à contratante pela contratada.
O art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, prevê a aplicação da multa por descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais. Possui um caráter indenizatório, cujo objetivo é trazer uma compensação pelos prejuízos causados à Administração, na hipótese de descumprimento que comprometa a exequibilidade do objeto contratado.
DIANTE O EXPOSTO, RESOLVE:
Dar por rescindido o Contrato nº 2022.08.10.1 por ato unilateral da Administração, com aplicação das seguintes penalidades:
A) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública municipal de Barro/CE, nos termos do contrato, pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme cláusula décima primeira, itens 11.4.2 e 11.4.3 do contrato.
B) Multa por descumprimento contratual, no montante de R$ 37.000 (trinta e sete mil reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, no caso de descumprimento total do contrato, conforme Cláusula Décima Primeira, item 11.3 do contrato.
B.1) A referida multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da presente decisão, a qual deve ser recolhida aos cofres da municipalidade por meio de Guia de Recolhimento emitida junto ao setor responsável;
C) Em razão do Princípio da ampla defesa e do contraditório e em respeito ao Princípio do Duplo Grau e da Revisibilidade das Decisões Administrativa, faculta à VICTOR VALÉRIO DA SILVA NOGUEIRA – ME a apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Barro/CE, 25 de abril de 2023.
ANTÔNIO FEITOSA FILHO
Ordenador de Despesas
Secretaria Municipal de Agricultura e da Pesca
Publicado por:
Heitor Fernandes Felix
Código Identificador:CB89BE08