ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 12.538.000,00 (doze milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.

 

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação das dotações orçamentárias, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de 12.538.000,00 (doze milhões quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ANEXO I

0701 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANISMO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

07 01 15 451 0019 1.033

Construção, Ampliação e Reforma de Pontes e Passagens Molhadas

4.4.90.51.00

1754000000

4.000.000,00

07 01 15 451 0019 1.034

Construção, Reforma e Ampliação de Praças

4.4.90.51.00

1500000000

10.000,00

1754000000

2.000.000,00

07.01.15.451.0019.1.035

Pavimentação e Requalificação da Infraestrutura Viária e Vicinais

4.4.90.51.00

1500000000

1.528.000,00

1754000000

3.000.000,00

07 01 17 544 0019 1.036

Implantação, Ampliação e Reforma do Sistema de Abastecimento de Água

4.4.90.51.00

1700000000

2.000.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS

12.538.000,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

ANEXO II

07 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

07 01 15 451 0019.2.093

Manutenção da Infraestrutura Viária

4.4.90.51.00

1749000000

2.028.000,00

1700000000

3.000.000,00

07 01 15 451 0019 2.091

Manutenção e Revitalização dos Equipamentos e Espaços Públicos- Urbanos/Comunitários

4.4.90.51.00

1700000000

1.400.000,00

1749000000

900.000,00

07 01 17 512 0019 1.018

Construção e Ampliação do Sistema de Drenagem

4.4.90.51.00

1706000000

450.000,00

1720000000

400.000,00

1700000000

800.000,00

1701000000

300.000,00

4.4.90.52.00

1706000000

300.000,00

07 01 15 451 0019 1.014

Construção e Ampliação de Equipamentos e Espaços Públicos

4.4.90.30.00

1706000000

200.000,00

4.4.90.52.00

1706000000

400.000,00

10 05 FUNDO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

10 05 16 481 0014 1.012

Construção e Ampliação de Melhorias Habitacionais e Sanitárias

4.4.90.51.00

1749000001

2.360.000,00

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES

12.538.000,00

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CB943ED0