ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a adequação orçamentária do município, no valor de R$ 12.538.000,00 (doze milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei.
Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação das dotações orçamentárias, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de 12.538.000,00 (doze milhões quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 1.662 de 09 de outubro de 2025, com finalidade de reforçar a dotações orçamentária ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.614 de 02 de maio de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 1.662 de 09 de outubro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 1.646 de 29 de agosto de 2025 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO I
|
0701 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANISMO |
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
07 01 15 451 0019 1.033 |
Construção, Ampliação e Reforma de Pontes e Passagens Molhadas |
4.4.90.51.00 |
1754000000 |
4.000.000,00 |
|
07 01 15 451 0019 1.034 |
Construção, Reforma e Ampliação de Praças |
4.4.90.51.00 |
1500000000 |
10.000,00 |
|
1754000000 |
2.000.000,00 |
|||
|
07.01.15.451.0019.1.035 |
Pavimentação e Requalificação da Infraestrutura Viária e Vicinais |
4.4.90.51.00 |
1500000000 |
1.528.000,00 |
|
1754000000 |
3.000.000,00 |
|||
|
07 01 17 544 0019 1.036 |
Implantação, Ampliação e Reforma do Sistema de Abastecimento de Água |
4.4.90.51.00 |
1700000000 |
2.000.000,00 |
|
VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS |
12.538.000,00 |
|||
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL N° 1.691, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
ANEXO II
|
07 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
||||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRMÁTICA |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR R$ |
|
07 01 15 451 0019.2.093 |
Manutenção da Infraestrutura Viária |
4.4.90.51.00 |
1749000000 |
2.028.000,00 |
|
1700000000 |
3.000.000,00 |
|||
|
07 01 15 451 0019 2.091 |
Manutenção e Revitalização dos Equipamentos e Espaços Públicos- Urbanos/Comunitários |
4.4.90.51.00 |
1700000000 |
1.400.000,00 |
|
1749000000 |
900.000,00 |
|||
|
07 01 17 512 0019 1.018 |
Construção e Ampliação do Sistema de Drenagem |
4.4.90.51.00 |
1706000000 |
450.000,00 |
|
1720000000 |
400.000,00 |
|||
|
1700000000 |
800.000,00 |
|||
|
1701000000 |
300.000,00 |
|||
|
4.4.90.52.00 |
1706000000 |
300.000,00 |
||
|
07 01 15 451 0019 1.014 |
Construção e Ampliação de Equipamentos e Espaços Públicos |
4.4.90.30.00 |
1706000000 |
200.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
1706000000 |
400.000,00 |
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|
10 05 FUNDO DA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL |
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10 05 16 481 0014 1.012 |
Construção e Ampliação de Melhorias Habitacionais e Sanitárias |
4.4.90.51.00 |
1749000001 |
2.360.000,00 |
|
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES |
12.538.000,00 |
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de fevereiro de 2026.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:CB943ED0