ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2013, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

Altera a lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000, na forma que indica e dá outras providências.

   

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

  

Art. 1º. Esta lei altera a lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000.

  

Art. 2º. A alínea “k”, do inciso III, do § 2º, do art. 48, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. (omissis).......................................

.....................................................................

“§ 2º. (omissis).............................................

....................................................................

“III. (omissis).................................................

...................................................................

“k) Adicional por tempo de serviço.” (NR)

   

Art. 3º. A alínea “d”, do inciso I, do art. 204, da lei municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 204. (omissis).......................................

“I. (omissis)................................................

....................................................................

“d) A mãe ou o pai que comprove estado de invalidez.” (NR)

  

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 1º de outubro de 2013.

    

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:CBC16680