ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
PORTARIA Nº 0402001/2025. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Mombaça - CE, em 04 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O(A) PRESIDENTE(A) DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA - CE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa;
Considerando que a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8º, da Lei nº 14.133/2021);
Considerando, pois, a necessidade de designar servidor para o exercício de tal função, RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre a nomeação de Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio para conduzir os atos das Licitações e Contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. Fica nomeado o(a) servidor(a) DALILLA COSTA MOTA, portador do CPF: 006.315.643-14, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO(A) da Câmara Municipal de Mombaça, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).
Art. 3º. Ficam nomeados os servidores públicos: JARBAS SOUSA DA PAZ, portador do CPF 625.433.773-87 e ANTONIO DIEGO LIMA NASCIMENTO, portador do CPF 103.004.133-43, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. O servidor JARBAS SOUSA DA PAZ, atuará como Agente de Contratação, nas ausências ou afastamentos legais da titular, constante do artigo 2º, desta Portaria;
§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações da Câmara Municipal;
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, Comunique-se e Cumpra-se. Plenário da Câmara Municipal de Mombaça - CE.
JOSIELMA PINHEIRO FERNANDES DE ARAÚJO
Presidenta da Câmara Municipal de Mombaça
Publicado por:
Dalilla Costa Mota
Código Identificador:CBC528DB