ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 842/2021 DE 22 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, cargo de Leiturista, conforme Quadro abaixo:

 

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENT0 R$

LEITURISTA

40h

1.100,00

 

Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor que o salário-mínimo nacional.

 

Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 22 de janeiro de 2021.

 

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

DANIEL PAULO DA SILVA

Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:CBC90670