ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 023/2023

LEI N° 023/2023

 

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS 40%

 

FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%

 

Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000

Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)

R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)

R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)

Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)

R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De acordo com art. 43 da Lei 4.320/64 § 2º, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro [...].

 

CÁLCULO SUPERÁVIT FINANCEIRO:

 

ATIVO FINANCEIRO:

R$ 11.639.022,06

PASSIVO FINANCEIRO

R$ 602.801,88

SUPERÁVIT FINANCEIRO:

R$ 11.036.220,18

 

Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE MARÇO DE 2023.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:CBCF74FE