ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N° 023/2023
LEI N° 023/2023
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), com a seguinte classificação a seguir:
MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS 40%
FUNDEF 40 % - R$ 4.109,985,45 (quatro milhões, cento e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0231– EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROJETO: 2065– MANUTENÇÃO - AÇÃO JUDICIAL FUNDEF – PRECATÓRIOS - 40%
Dotação orçamentária: 12.361.0231.2.065.0000
Natureza da despesa: 4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente)
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais)
Natureza da despesa: 4.4.90.51.00 (Obras e instalações)
R$ 609.985,45 (seiscentos e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De acordo com art. 43 da Lei 4.320/64 § 2º, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro [...].
CÁLCULO SUPERÁVIT FINANCEIRO:
|
ATIVO FINANCEIRO: |
R$ 11.639.022,06 |
|
PASSIVO FINANCEIRO |
R$ 602.801,88 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO: |
R$ 11.036.220,18 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 13 DE MARÇO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:CBCF74FE