ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2018 do Município de Morada Nova, no valor de R$ 103.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2018 no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:

 

02

SECRET.DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

 

0201

SECRET.DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR (R$)

04 122 0036 2.002

Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional - SEAI

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (pessoa jurídica)

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

10.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

10.000,00

 

07

SECRETARIA DE SAÚDE - SESA

 

0701

SECRETARIA DE SAÚDE

VALOR (R$)

10 122 0171 2.004

Gestão e Manutenção da Secretaria da Saúde do Município

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (pessoa jurídica)

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

10.000,00

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 0171 2.005

Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (pessoa jurídica)

(Fonte: 003 – Recursos destinados a Saúde 15%)

10.000,00

 

 

 

10 302 0176 2.007

Gestão emAtenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 009 – recursos dos SUS)

10.000,00

 

SUB-TOTAL................................R$

30.000,00

 

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

 

0802

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

VALOR (R$)

12 122 0291 2.009

Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica - SEDUC

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 002– recursos dest. à educação 25%)

10.000,00

 

 

 

0804

FUNDO DE DESENV.ENSINO BÁSICO – FUNDEB 40%

 

12 368 0231 2.019

Gestão e Manutenção do FUNDEB 40%

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 014 – recursos do FUNDEB 40%)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

15.000,00

 

 

 

 

10

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

 

1001

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

VALOR (R$)

08 122 0137 2.022

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

11

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

 

1101

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.039

Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

12

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

1201

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.040

Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

13

IPREMN – INST.DE PREV.SERV.DE M.NOVA

 

1301

IPREMN – INST.DE PREV.SERV.DE M.NOVA

VALOR (R$)

09 271 0140 2.041

Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos- IPREMN

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 006 – Rec.do RPPS – plano financeiro)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

15

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

 

1501

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

VALOR (R$)

04 122 0037 2.043

Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

16

SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN

 

1601

SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN

VALOR (R$)

04 121 0031 2.044

Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - SEFIN

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

10.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

10.000,00

 

17

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REC. HIDRICOS - SEAGRI

 

1701

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REC. HIDRICOS - SEAGRI

VALOR (R$)

04 122 0037 2.045

Gestão e Manutenção da Sec. da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

5.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

5.000,00

 

18

SECRET. DA CULTURA E TURISMO -SECULT

 

1801

SECRET. DA CULTURA E TURISMO -SECULT

VALOR (R$)

13 392 0307 2.049

Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

2.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

2.000,00

 

19

SECRET. DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV

 

1901

SECRET. DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV

VALOR (R$)

27 812 0616 2.052

Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

2.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

2.000,00

 

21

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

 

2101

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN

VALOR (R$)

18 541 0391 2.054

Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

2.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

2.000,00

 

22

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

 

2201

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

VALOR (R$)

04 122 0037 2.056

Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura

 

33.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

2.000,00

 

SUB - TOTAL...............................................R$

2.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CBD06F77