ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2018 do Município de Morada Nova, no valor de R$ 103.000,00 para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2018 no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), criando o seguinte elemento de despesa:
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02 |
SECRET.DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
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0201 |
SECRET.DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL |
VALOR (R$) |
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04 122 0036 2.002 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional - SEAI |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (pessoa jurídica) (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
10.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
10.000,00 |
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07 |
SECRETARIA DE SAÚDE - SESA |
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0701 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
VALOR (R$) |
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10 122 0171 2.004 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Saúde do Município |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (pessoa jurídica) (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
10.000,00 |
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0702 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 0171 2.005 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (pessoa jurídica) (Fonte: 003 – Recursos destinados a Saúde 15%) |
10.000,00 |
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10 302 0176 2.007 |
Gestão emAtenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 009 – recursos dos SUS) |
10.000,00 |
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SUB-TOTAL................................R$ |
30.000,00 |
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08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC |
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0802 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
VALOR (R$) |
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12 122 0291 2.009 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação Básica - SEDUC |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 002– recursos dest. à educação 25%) |
10.000,00 |
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0804 |
FUNDO DE DESENV.ENSINO BÁSICO – FUNDEB 40% |
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12 368 0231 2.019 |
Gestão e Manutenção do FUNDEB 40% |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 014 – recursos do FUNDEB 40%) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
15.000,00 |
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10 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS |
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1001 |
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS |
VALOR (R$) |
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08 122 0137 2.022 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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11 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO |
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1101 |
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.039 |
Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito – AMT |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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12 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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1201 |
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.040 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos - SAAE |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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13 |
IPREMN – INST.DE PREV.SERV.DE M.NOVA |
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1301 |
IPREMN – INST.DE PREV.SERV.DE M.NOVA |
VALOR (R$) |
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09 271 0140 2.041 |
Gestão e Manutenção dos Serviços Administrativos- IPREMN |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 006 – Rec.do RPPS – plano financeiro) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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15 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD |
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1501 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.043 |
Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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16 |
SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN |
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1601 |
SEC. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS - SEFIN |
VALOR (R$) |
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04 121 0031 2.044 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Planejamento e Finanças - SEFIN |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
10.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
10.000,00 |
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17 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REC. HIDRICOS - SEAGRI |
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1701 |
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REC. HIDRICOS - SEAGRI |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.045 |
Gestão e Manutenção da Sec. da Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - SEAGRI |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
5.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
5.000,00 |
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18 |
SECRET. DA CULTURA E TURISMO -SECULT |
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1801 |
SECRET. DA CULTURA E TURISMO -SECULT |
VALOR (R$) |
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13 392 0307 2.049 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
2.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
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19 |
SECRET. DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV |
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1901 |
SECRET. DO ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV |
VALOR (R$) |
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27 812 0616 2.052 |
Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
2.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
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21 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
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2101 |
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - IMAMN |
VALOR (R$) |
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18 541 0391 2.054 |
Gestão e Manutenção do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
2.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
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22 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
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2201 |
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
VALOR (R$) |
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04 122 0037 2.056 |
Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura |
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33.90.40.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Fonte: 001 – Recursos Ordinários) |
2.000,00 |
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SUB - TOTAL...............................................R$ |
2.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores, serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de dezembro de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:CBD06F77