ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 765 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica aberto credito adicional suplementar ao vigente Orçamento, estabelecido pela Lei Municipal nº 749/2019, de 13.12.2019, no valor de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais), para readequação de dotações orçamentárias, conforme classificação a seguir:
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0401 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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10.122.0037.2.029 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SEC. DE SAÚDE |
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3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 15.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 200.000,00 |
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0402 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.004.2.031 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF |
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3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
R$ 3.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 100.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 28.000,00 |
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0402 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0176.2.040 |
MANUT. DA ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.39.00 |
SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 50.000,00 |
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0501 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0137.2.047 |
MANUT. ATIV. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.36.00 |
SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
R$ 15.000,00 |
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0801 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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04.122.0037.2.074 |
MANUT. ATIV. GERAIS SEC. DE ADM. E FINANÇAS |
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TOTAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO |
R$ 439.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, serão oriundos de anulações parciais ou totais, em igual valor, conforme os ditames da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dispostas da forma seguinte:
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12.361.0341.2.013 |
MANUTENÇÃO ATIVIDADES CAMINHO DA ESCOLA |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE |
R$ 400.000,00 |
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0601 |
SECR. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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13.392.0301.1.014 |
CONSTR. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECA |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 39.000,00 |
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TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES |
R$ 439.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altaneira, Ceará, aos 08 dias de outubro de 2020.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Candido Cavalcanti
Código Identificador:CBE9F946