ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 765 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente orçamento do Município de Altaneira/CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica aberto credito adicional suplementar ao vigente Orçamento, estabelecido pela Lei Municipal nº 749/2019, de 13.12.2019, no valor de R$ 439.000,00 (quatrocentos e trinta e nove mil reais), para readequação de dotações orçamentárias, conforme classificação a seguir:

 

0401

SECRETARIA DE SAÚDE

10.122.0037.2.029

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SEC. DE SAÚDE

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 3.000,00

3.3.90.36.00

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 15.000,00

3.3.90.39.00

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 200.000,00

0402

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.004.2.031

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

R$ 3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 100.000,00

3.3.90.39.00

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 28.000,00

0402

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0176.2.040

MANUT. DA ATIVIDADES MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 50.000,00

0501

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0137.2.047

MANUT. ATIV. SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.36.00

SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$ 15.000,00

0801

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0037.2.074

MANUT. ATIV. GERAIS SEC. DE ADM. E FINANÇAS

TOTAL DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO

R$ 439.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o Art. 1º desta Lei, serão oriundos de anulações parciais ou totais, em igual valor, conforme os ditames da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, dispostas da forma seguinte:

 

12.361.0341.2.013

MANUTENÇÃO ATIVIDADES CAMINHO DA ESCOLA

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE

R$ 400.000,00

0601

SECR. DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

13.392.0301.1.014

CONSTR. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE BIBLIOTECA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 39.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES

R$ 439.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Altaneira, Ceará, aos 08 dias de outubro de 2020.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrezza Candido Cavalcanti
Código Identificador:CBE9F946