ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 162/2026

Dispõe sobre a CONVOCAÇÃO dos servidores públicos municipais de Ibiapina para serem submetidos à avaliação da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina - JMOI, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 44/2023, que instituiu a Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina - JMOI;

 

CONSIDERANDO a previsão de instituição da referida Junta Médica, no âmbito do município de Ibiapina, pela Lei Municipal nº 470/2010;

 

CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 462/2025, que dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Médica Oficial do Município de Ibiapina;

 

CONSIDERANDO que existem servidores afastados de suas funções por meio de licenças relacionadas à saúde e legalmente previstas na Lei Municipal nº 470/2010;

 

CONSIDERANDO que existem servidores readaptados de suas funções originárias por questões de saúde e orientação médica;

 

CONSIDERANDO a necessidade e a obrigatoriedade de, em respeito ao princípio da legalidade, submeter os servidores licenciados e/ou readaptados à inspeção da Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI, para análise do caso concreto e a confirmação ou não da licença e/ou readaptação;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. CONVOCAR, os servidores abaixo listados, para comparecerem à avaliação da Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI, que acontecerá no dia 16 de outubro de 2026, das 08:30h às 11:30h, na Secretaria Municipal de Saúde de Ibiapina, localizada à Rua Capitão Pedro, bairro Centro, em frente à Farmácia Pública Municipal, no município de Ibiapina – Ceará, conforme agendamento:

 

I – Francisco César de Sá Primo, matrícula nº 01633, às 08:30h;

II – Cristiana Silva de Sousa, matrícula nº 38, às 09:00h;

III – Maria Correia da Silva, Matrícula nº 102, às 09:30h;

IV – Maria de Jesus Gomes Ibiapina, matrícula nº 110, às 10:00h;

V – Maria Carlita Lopes, matrícula nº 1715, às 10:30h;

VI – Andreia Carvalho Damasceno, matrícula nº 1725, às 11:00h;

VII – Antônio Carlos Rodrigues Cajado, matrícula nº 427, às 11:30h.

 

§1º. No dia da avaliação, os servidores convocados, deverão comparecer com antecedência mínima de 10 (dez) minutos do horário agendado, portando os seguintes documentos (original e cópia):

I - Documento pessoal de identificação com foto (RG, CNH, carteira de trabalho, dentre outros);

II - Ficha funcional (que poderá ser solicitada diretamente no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, pelo servidor); e

III - documentação médica comprobatória de sua condição de saúde (exames médicos, atestados, laudos médicos, receituários, dentre outros).

 

§2º. Será de inteira responsabilidade do servidor convocado a apresentação da documentação mencionada no artigo anterior, tanto dos originais, quanto das cópias, sendo estas últimas arquivadas pela Junta Médica Oficial de Ibiapina – JMOI.

 

§3º. O servidor deverá comparecer para avaliação no horário agendado, sem prejuízo das atividades desempenhadas neste dia, ficando este desobrigado de suas funções, excepcionalmente, no dia e horário previamente agendados nesta portaria.

 

§4º. A ausência injustificada por parte do(a) Servidor(a) a esta convocação acarretará o imediato retorno às atividades, restando seu requerimento indeferido.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 06 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:CBFD1BBD