ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 558/2026 ERERÉ/CE, 11 DE JUNHO DE 2026.
“OBRIGA O PODER EXECUTIVO DE ERERÉ/CE A IDENTIFICAR, POR MEIO DE ADESIVOS, TODOS OS VEÍCULOS TERRESTRES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, BEM COMO AQUELES DE PARTICULARES LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO, PARA FACILITAR SUA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, PELOS VEREADORES E PELA POPULAÇÃO EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Ereré, O Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a identificar com adesivos todos os veículos automotores terrestres de propriedade do Município de Ereré (como carros, motocicletas, ônibus, caminhões, máquinas, tratores e assemelhados) com identificação oficial do Poder Público Municipal.
Art. 2º Todos os veículos particulares locados pelo Poder Executivo Municipal, ou utilizados a serviço da Administração Municipal, deverão igualmente portar adesivo de identificação, indicativo de que estão a serviço do Município de Ereré/CE.
Parágrafo Único. O município fica autorizado a fornecer os adesivos referidos no caput deste artigo aos proprietários de veículos locados ou utilizados em serviço público, para fins de cumprimento desta Lei.
Art. 3.º O adesivo de identificação de que tratam os arts. 1º e 2º deverá conter, no mínimo, o brasão (ou logomarca oficial) do Município de Ereré/CE e a inscrição “A Serviço do Município de Ereré”, ou texto equivalente, devendo ser afixado em local de ampla visibilidade em ambos os lados do veículo
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo o modelo, dimensões, padrão de cores e demais especificações dos adesivos de identificação, bem como os procedimentos para sua afixação e fiscalização do cumprimento. Os veículos já em uso deverão receber os adesivos previstos nesta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, enquanto os novos veículos incorporados à frota municipal deverão ser identificados antes de entrarem em operação.
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentários próprias já consignadas no orçamento municipal vigente, não sendo necessário crédito adicional específico.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 11 de Junho de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:CC0131A2