ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.270, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal Nº 3.261, de 30 de maio de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O artigo 88 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88. Os efeitos financeiros desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, autorizando-se desde logo, no que for necessário, o remanejamento e abertura de créditos adicionais especiais.”
II – Fica acrescido o artigo 88-A com a seguinte redação:
“Art. 88-A. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e adequações orçamentárias necessárias ao enquadramento do vigente orçamento à nova Estrutura Organizacional Funcional do Poder Executivo Municipal de Iguatu, de que trata esta Lei, podendo para tanto, por meio de decreto:
I - Adequar as Unidades Orçamentárias do vigente Orçamento à atual Estrutura Organizacional, deixando-as compatíveis com a presente Lei;
II - Remanejar dotações orçamentárias para abertura de créditos suplementares ou especiais, adicionais ao vigente orçamento, sem comprometer o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
III - Os contratos vigentes nas unidades gestoras extintas, absorvidas, incorporadas, introduzidas ou integradas, serão automaticamente transferidos às novas unidades gestoras as quais passam a pertencer.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 06 de junho de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 DE JUNHO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CC06198E