ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.676, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE PROFESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do quadro de magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste salarial de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) constante da parte permanente, classes II a V e suas referências, e da parte especial, classe I e suas referências, do quadro de pessoal dos professores do Município.
Parágrafo único. No anexo único desta Lei seguem os quadros I e II, referentes à parte permanente e a parte especial, onde passa a constar o valor reajustado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único: Fica revogada a Lei Municipal nº 1.458/2020.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de fevereiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:CC24D743