ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.521/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores públicos contratados da Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte.

Parágrafo Único. O salário-mínimo do servidor público do Poder Legislativo Municipal passa a corresponder ao valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) aplicado aos cargos previstos no Anexo Único da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 11 de março de 2024.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

 

N° DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

VENCIMENTO

01

DIGITADOR

CPC-5

R$ 1.412,00

01

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CPC-5

R$ 1.412,00

01

MOTORISTA

CPC-5

R$ 1.412,00

04

AGENTE ADMINISTRATIVO

CPC-5

R$ 1.412,00

02

PORTEIRO

CPC-5

R$ 1.412,00

02

VIGILANTE

CPC-5

R$ 1.412,00

01

JARDINEIRO

CPC-5

R$ 1.412,00

04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CPC-5

R$ 1.412,00


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:CC26A53C